Garantir a toda sociedade o direito de conhecer os atos praticados pela Administração Pública é proposta do vereador Pastor Washington Barbosa (PRB), ao apresentar na Câmara de Cuiabá projeto de lei, que obriga o site oficial da Prefeitura Municipal a publicar os dados básicos de todos os projetos de construção, reconstrução e reforma de edificações públicas, em andamento no Município.

O vereador republicano ressalta que é de extrema importância dar maior transparência às ações do Executivo. “Com a lei, o cidadão ficará apto para acompanhar, questionar, fiscalizar e controlar toda a atividade administrativa do município”, argumenta.

Segundo ele, caso ocorra alguma irregularidade será possível uma denuncia mais rápida e efetiva às autoridades competentes.

No projeto de lei, fica estabelecido que dentre as informações mínimas a serem publicadas no site deverão constar: foto atualizada bimestralmente; endereço do local da obra; data de início e previsão do término como também o valor total da obra.

PLANTÃO

Visando maior transparência nas ações do Executivo, o vereador Pastor Washington é autor da lei, que exige da Prefeitura, a divulgação na página oficial da internet, www.cuiaba.mt.gov.br, a lista de plantonistas, médicos, enfermeiros e demais profissionais que trabalham nas policlínicas, postos de saúde e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, entre outras unidades sanitárias.

Outra lei obriga a publicação da relação de medicamentos disponíveis nas policlínicas da Capital, a fim de amenizar os transtornos enfrentados por centenas de pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque, muitas vezes os pacientes se deslocam de suas casas aos Programas de Saúde da Família (PSF) e não encontram o medicamento desejado.