Esta semana, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (CCL/AL), o deputado estadual Zeca Viana (PDT) fez o pedido de vista do projeto de lei complementar que prevê modificações no Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). O deputado quer analisar minuciosamente as alterações que criam novos impostos.
“Quando discutimos a alteração não estamos falando apenas da criação de meios para financiar a Segurança Pública. Mas, estamos falando, sobretudo, da criação de mais impostos à sociedade. Quero estudar o projeto e conhecer melhor a proposta. Pois a pergunta que fica é: quem vai pagar mais essa conta”, ressalta o deputado pedetista.
Zeca Viana acrescenta ainda que não é favorável à criação de Fundos – de maneira geral. “O que observamos nesses últimos anos é que a função desses Fundos tem sido distorcida. Um exemplo é o Fethab [Fundo Estadual de Transporte e Habitação] que tem como objeto o transporte e a habitação em Mato Grosso, mas que ao ser destinado às obras da Copa do Mundo, por exemplo, entrou em uma conta única do Governo e não se sabe o que esse dinheiro está realizando. E é outra pergunta que eu tenho feito: onde está o dinheiro do Fethab”.
O FESP - O Fundo Estadual de Segurança Pública foi criado pela Lei Complementar nº 296, de 28 de dezembro de 2007, com a finalidade de “prover recursos para cobrir despesas correntes e de capital com a manutenção, a ampliação dos programas estaduais na área de Justiça e Segurança Pública”. Contudo, após a criação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), em 2010, o Governo do Estado fez a adequação ao Fesp.
Assim, em 28 de setembro último, encaminhou à AL, por meio da mensagem nº 73/2011, o projeto de lei complementar nº 45/2011 que altera o Fesp. O novo projeto prevê natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivo prover recursos e meios para o financiamento de despesas correntes e de capital com a manutenção, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas estaduais no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Sejudh.
De acordo com o projeto, as principais fontes que constituirão a receita do Fesp são recursos oriundos Sesp; a receita de serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e recursos incididos aos créditos concedidos às concessionárias de Energia; entre outras.
ESTUDO - Na AL, o projeto já foi aprovado na Comissão de Mérito e em primeira votação no plenário, mas agora está parado na CCJ por conta do pedido de vista de Zeca Viana. O deputado diz que está estudando cautelosamente, juntamente com sua assessoria jurídica, as alterações propostas pelo Governo e que ainda na próxima semana irá se pronunciar de forma mais contundente sobre o Fesp.
