O governador Silval Barbosa (PMDB) mandou suspender nesta terça-feira (03) o edital de licitação formulado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ager) para a concessão das linhas de transporte público intermunicipal.

A determinação do governador é em decorrência de duas decisões judiciais, em caráter liminar que determinaram a anulação do edital lançado no último dia 12 devido a irregularidades encontradas no projeto de concessão.

Em nota divulgada por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), o governo menciona as medidas judiciais, mas adverte que a suspensão do edital se mantém apenas enquanto a Justiça não julgar procedente um recurso a ser impetrado pelo Estado – o que é cabível.

A última medida judicial foi da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedido da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo (Assut), que protestou contra a falta de debate com a sociedade a respeito do projeto e apontou como irregular e sem a devida publicidade a realização de audiência pública sobre o tema.

A primeira liminar suspendendo a concessão havia sido concedida pela desembargadora Maria Erotildes Baranjak, provocada por reivindicação de municípios da região do Araguaia contrários aos termos em que o edital pretendia promover a concessão das linhas intermunicipais.

O edital lançado pelo governo divide o território mato-grossense em oito mercados e 30 cidades-polo. Duas empresas exploram cada mercado ao longo de 20 anos, prorrogáveis por cinco. O edital ainda estabelece uma média de cinco anos para uso da frota.

A mudança no sistema de transporte público de passageiros intermunicipal tem sido discutida há 15 anos pelo governo e seria a grande medida da gestão de Márcia Vandoni no comando da Ager.

Porém, o texto foi recebido com ataques por parte de deputados da Assembléia Legislativa (AL). O principal deles é Emanuel Pinheiro (PR), para quem o edital deturpa o projeto de concessão construído entre Executivo e Legislativo. Já o deputado Percival Muniz (PPS) chegou a declarar que o texto era uma “lambança”.

Fato é que o edital causou tamanho mau estar no governo que nem uma reunião de mais de cinco horas no último dia 27 adiantou para promover um consenso. Encontros posteriores para acerto de detalhes no projeto foram anunciados, mas a agenda não foi suficiente para demover a Justiça da decisão de suspender o polêmico edital.



Atualizada às 19h27