Estudo feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Mato Grosso (Setromat) junto às companhias do setor mostra que o edital de licitação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) para o novo sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso é “altamente restritivo e excludente” porque veta a participação de 100% das empresas baseadas e que operam hoje no Estado.
A denúncia é do presidente do Setromat, Júlio César Sales Lima, para quem a Ager “mais uma vez está prestando um desserviço à população de Mato Grosso”.
O estudo foi feito com base na situação financeira de cada empresa e na comparação com o valor redigido para aquisições das outorgas que consta do edital.
Segundo o líder sindical, o valor da maior outorga é de R$ 8 milhões, porém há cifras inferiores para outras linhas. Todavia, de acordo com o sindicato, todas são impraticáveis ou incompatíveis para as empresas de Mato Grosso.
O valor das outorgas inclusive foi uma das principais polêmicas envolvendo o novo sistema de transporte intermunicipal proposto pela Ager. Além do setor das empresas transportadoras, deputados da Assembléia Legislativa (AL) concentraram-se em criticar o edital de licitação assim que ele foi publicado.
Liminares judiciais também foram concedidas com o intuito de atravancar o processo após reclamações de municípios do Araguaia e por parte da Associação dos Usuários de Transporte (Assut).
O edital para reorganizar o sistema do transporte intermunicipal (esquematizando-o por mercados de acordo com as regiões em que o território estadual foi dividido) foi lançado por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Estado com o Ministério Público (MP) ainda na gestão de Blairo Maggi (PR), hoje senador.
De acordo com o MP, diretrizes na Constituição Federal de 1988 já apontavam a necessidade de reformulação dos sistemas intermunicipais nos Estados, processo cumprido até hoje apenas pelo Ceará.
O Setromat é contra o edital de licitação da maneira como está sendo proposto e alega a inconstitucionalidade do TAC firmado pelo governo por desconsiderar que a maioria das linhas em Mato Grosso ainda está sendo operada por meio de contratos vigentes. O sindicato também aponta que o TAC não prevê indenizações às empresas atualmente em operação.
1ª atualização às 10h59
