O serviço de Abastecimento de Água tem sido uma das preocupações da população mato-grossense e principalmente dos cuiabanos, tendo em vista a privatização do sistema de fornecimento de água e tratamento de esgoto pela Companhia de Água do Brasil (CAB), em abril deste ano.

Preocupado com a qualidade de vida do consumidor, o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), Projeto de Lei que estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.

O propositor explica que a finalidade é garantir aos consumidores os direitos essenciais referentes à relação contratual com a prestadora de serviço público de abastecimento de água e Esgoto.

Emanuel Pinheiro acredita que partes significantes dos consumidores são constrangidos por desconhecer literalmente os fatos acobertados pela legislação geral.

Para o parlamentar no mérito da propositura há respaldo constitucional na possibilidade do Estado legislar sobre o consumo nas particularidades que lhe entender conveniente e necessário para suprir a realidade local.

O vice-presidente relatou algumas das obrigações da empresa responsável pelo abastecimento de água e esgoto citado no projeto. “Enviar a conta de prestação de serviço com detalhe minucioso dispondo sobre a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios, valor total, em caso de inadimplemento deverá notificar o consumidor e esgotar todas as fórmulas judiciais antes de apresentar o nome do consumidor aos cadastros de negativação”, pontuou.