Não há acordo para votar o relatório final da Medida Provisória 571/2012 que substitui os artigos vetados pela presidente Dilma Rousseff na lei que estabelece o Código Florestal. Aliás, se persistir este entendimento (ou a falta dele), a MP poderá "caducar” se não for votada no Congresso Nacional.

Comissão do Congresso continua dividida sobre mudanças na MP do Código Florestal
Governo apoiou adiamento de análise sobre Código Florestal, diz relator

A comissão especial mista que examina a medida não conseguiu concluir a votação de emendas na sessão de ontem (28.8). Nova reunião ocorre nesta manhã (29.8) mas os parlamentares não chegam a um consenso.

A maioria dos parlamentares concorda com o texto em apreciação. Mas os "radicais" ruralistas e ambientalistas sustentam divergência em relação à manutenção ou não dos rios não perenes no conceito de área de preservação permanente (APP).

O relator do Código, senador Luis Henrique (PMDB-SC), apresentou relatório com duas modificações que excluuem os rios não perenes do conceito de APP, mas a comissão especial não avança. A medida desagrada o governo e parlamentares que defendem regras mais rígidas de proteção ambiental

De acordo com o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), caso não seja aprovada no colegiado nesta quarta, a MP deverá perder a eficácia, pois não haverá mais prazo para sua apreciação nas duas Casas do Congresso.
"Caso não votemos quarta, não poderemos apreciar na semana que vem na Câmara e na posterior no Senado", alertou.

Além de artigos não vetados do atual Código Florestal, estão em vigor duas leis relativas a crimes ambientais, a 9.605 de 1998 a 6.938/1981. As duas nomas são regulamentadas pelo Decreto 6.514/2008, que contém regras consideradas, pelos ruralistas, muito duras para quem desmatou de forma ilegal.

Desde dezembro de 2009, a cobrança de multas previstas no decreto vem sendo sucessivamente adiada de forma a propiciar um acordo sobre um novo código florestal.