Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), se aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mudará alteração da lei complementar de uso e ocupação do solo 231/2011, estimulada e promovida pelo prefeito Chico Galindo (PTB).  O pedido de liminar no processo 129.766/2012 só não foi aprovado para anular a lei nesta semana no Judiciário porque o desembargador José Zuquim Nogueira pediu vista. A ação foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual.

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"Concedo a liminar pleiteada em face da Lei Complementar 231/2011, suspendendo sua eficácia", escreveu o relator do processo, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, na última sessão para tratar de assunto administrativo deste ano do Judiciário. Zuquim, como magistrado especializado da área ambiental informou que ele próprio teve ação para impedir a mudança na lei de ocupação de solo. 

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