Os vereadores de Cuiabá pretendem revogar o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido a uma série de supostas irregularidades na tramitação do Projeto de Lei dentro da Câmara dos Vereadores. Contudo, o aumento de 60% nos salários e na verba indenizatória dos próprios parlamentares municipais, aprovado na mesma sessão extraordinária e com indícios de irregularidades semelhantes, não deve receber o mesmo tratamento.
"Não é problema meu", afirma Mendes sobre irregularidades no reajuste do IPTU
Câmara de Cuiabá vai propor ação contra aumento do IPTU
Vereadores aumentam IPTU na última sessão da legislatura
Após assumir a Mesa Diretora, o presidente João Emanuel (PSD) anunciou que iria buscar indícios de irregularidades para poder revogar a lei que aumentou o IPTU a toque de caixa na sessão extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2012, que encerrou a legislatura. No mesmo dia, vereadores aprovaram aumento para os próprios salários.
Para os parlamentares, o aumento salarial foi constitucional e trata-se de um efeito colateral do aumento de outros salários. “Nós entendemos que o aumento do salário é constitucional. O salário do vereador é setenta e cinco por cento do salário de um deputado, que por sua vez é setenta e cinco por cento do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. O aumento do salário do ministro foi que provocou essa cascata”, disse o presidente da Câmara, João Emanuel.
Contudo, manter um Projeto de Lei aprovado após uma série de erros nos ritos legislativos contradiz o discurso adotado na coletiva de imprensa sobre a ação contra o aumento do IPTU. “Mais do que o valor do aumento [do IPTU], estamos revogando a forma com que este Projeto de Lei foi aprovado. Foi colocado às pressas na pauta, não teve discussão, não seguiu os ritos da Câmara. E, assim como estamos fazendo com este Projeto de Lei, faremos com qualquer outro aprovado da mesma forma”, afirmou o vereador Toninho de Souza (PSD), durante a coletiva de imprensa convocada para anunciar a ação contra o acréscimo sobre o imposto predial.
O aumento do IPTU será alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade em decorrência de ela ter desrespeitando vários ritos do legislativo municipal, como o fato de não conter nenhum parecer de aprovação das comissões da Câmara de Vereadores (veja
aqui). Na mesma sessão e com erros semelhantes foi aprovado o reajuste.
A sessão em que os dois reajustes foram aprovados ocorreu no dia 21 de dezembro de 2012. Ela não era prevista no calendário do legislativo municipal, que já havia se encerrado, portanto é considerada uma sessão extraordinária. Marcada com pouco tempo de antecedência, nenhum projeto de lei foi colocado na pauta com 24 horas de antecedência, como manda o regimento interno da Câmara, além de terem ido para o pleno sem nenhuma discussão prévia.
