Por decisão do juiz substituto da Vara Especializada de Ação Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva, o MT Saúde e o Estado de Mato Grosso devem restabelecer imediata e integralmente os serviços de saúde a todos os usuários nos termos do Decreto Estadual nº 5.729/2008, que regulamentou a Lei Complementar º127/2003, observando, no que couber, as disposições da Lei nº 79.656/98, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (31) e, a partir dela, o governo tem prazo de 10 dias para cumpri-la. De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Gross, a ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterpe), buscando obrigar o plano de saúde a manter o atendimento de seus usuários, uma vez que é custeado pelo pagamento de contribuições mensais dos servidores públicos.

Leia a notícia completa no Olhar Jurídico