Criada para evitar tragédias e acidentes como o que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria, a nova lei que trata da segurança do consumidor em casas noturnas, já está valendo. Nesta quarta-feira (25) entrou em vigor a portaria de nº 3.083/2013 do Ministério da Justiça que trata da proteção do consumidor em eventos de lazer, cultura e entretenimento. Agora, o cliente tem o direito a informações sobre segurança nos estabelecimentos comerciais de lazer que funcionam à noite. A multa pode chegar a R$ 6 milhões, além de interdição para os estabelecimentos infratores.

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A partir da nova norma, o consumidor deve ter acesso a informações sobre alvarás de funcionamento, contra incêndios ou documentos equivalentes. O estabelecimento também precisa informar a data de validade dos alvarás e colocar de forma visível, na entrada, informação sobre a capacidade máxima de pessoas.

“A finalidade da portaria é garantir ao consumidor o direito à informação. E assim, diminuir os riscos e as chances de ocorrerem acidentes como o que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria”, afirma a superintendente do Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gisela Viana.

Com esse foco, Secretaria Nacional do Consumidor divulgou no dia 19 de dezembro, a Nota Técnica nº 304/2013, reiterando que a Portaria nº 3.083/2013 deve ser aplicada, pois não traz prejuízos às atividades do fornecedor.
Gisela Viana explica que “A Senacon entende que o direito à informação estabelecido pela portaria não prejudica promotores de eventos e donos de casas noturnas”. Ela ainda alerta que “além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 14) já estabelece que o fornecedor deve, independente de culpa, reparar danos causados aos consumidores por defeitos resultantes da prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”.

No entanto, o consumidor também deve fazer a sua parte, fiscalizando. De acordo com a superintendente do Procon Estadual, isso é de fundamental importância para a aplicação da lei: “Precisamos cobrar que os estabelecimentos cumpram com o que determina a legislação. O consumidor tem direito à informação e precisa se acostumar a cobrar esse direito”, afirma ela, avisando que “quem descumprir a determinação poderá ser multado em até R$ 6 milhões, ter o local interditado ou o funcionamento suspenso”.

Na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Cuiabá está tratando com rigor a questão da segurança do público nas casas noturnas. A Comissão de Fiscalização Temporária Especial para Fiscalizar a Emissão de Alvarás nos Bares e Casas Noturnas da Cidade de Cuiabá elaborou um projeto de Lei que deixa mais rígida as regras para os estabelecimentos de Cuiabá.

O projeto de lei do vereador Faissal Calil (PSB), que estabelece que todas as casas obrigatoriamente terão que ter exaustores de fumaça, revestimentos protegidos contra chamas, existência de brigada de incêncio, instalação de chuveiros automáticos do tipo ‘sprinklers’, alarme contra incêncio, e após uma hora e meia da abertura do estabelecimento, um locutor deverá apontar todas as saídas de emergência.

De acordo com o projeto, também ficará proibido a utilização de artifícios e recursos pirotécnicos em ambientes fechados, além de ser obrigatório a fixação na entrada das boates de mapa contendo a planta baixo do imóvel e a rota de fuga, para conhecimento de todos os usuários.

A Comissão foi criada em fevereiro após a tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria-RS, que resultou na morte de 242 jovens. De acordo com o relatório, existem 27 casas noturnas em Cuiabá, sendo que oito delas foram interditadas pela Fiscalização Preventiva Integrada e uma estava em reforma.

O projeto de Lei nº 354/2013, passou pela sua primeira votação em setembro deste ano e pode ser aprovado em segunda votação nas próximas sessões.

Serviço:

Os consumidores que se sentirem lesados, devem entrar em contato com o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. Para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.