A Câmara Municipal aprovou hoje (04) o projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB) que proíbe o Executivo de aplicar multas oriundas de radares que não estiverem devidamente sinalizados. A proposta vai agora à sanção do prefeito Mauro Mendes (PSB), que pode vetar ou validar a lei. Se a lei passar, todas as multas aplicadas até o momento podem ser anuladas.

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A lei prevê sinalização dos radares de forma vertical e horizontal, sendo a primeira a 300 metros do equipamento de fiscalização, a segunda a 200 metros e a última a 100 metros, evitando que o condutor seja surpreendido e provoque acidentes ao frear bruscamente.
 
“Agora eu espero que o prefeito sancione a lei como forma de dar cabo a grande reclamação da população cuiabana, que não está satisfeita com a fraca sinalização que existe hoje. Os radares estão funcionando de forma oculta. Nosso esforço é fazer com que Cuiabá siga o exemplo de outras capitais que adotam esse modelo de sinalização”, defendeu o vereador.
 
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU) argumenta que não é obrigada a promover a sinalização determinada na lei aprovada na Câmara, se embasando no que orienta o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
 
A implantação dos radares foi determinada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE). O processo licitatório foi encerrado no dia 14 de junho deste ano, com valor de R$ 39.800.000,00. O vencedor foi o Consórcio Cuiabá Monitoramento de Trânsito (CMT).
 
Segundo informou Dilemário, o consórcio deve receber cerca de R$ 9 milhões por ano, R$ 830 mil por mês. Para o vereador, a SMTU precisará emitir 4.434 multas de avanços de sinal por mês para cumprir os compromissos com a empresa. Cada multa custa R$ 191,54 aos bolsos do infrator.
 
“Queremos alertar que da forma como está aí colocado, sem a devida sinalização, vão transformar essas máquinas eletrônicas em Caça Niqueis”, disparou o vereador. Foram instados nas principais vias de Cuiabá três lombadas eletrônicas, seis radares fixos e três semáforos fiscalizadores.