Transformada em batalha judicial desde dezembro do ano passado, a divisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), meio a meio, entre as prefeituras e o governo de Mato Grosso deve repassar janeiro e fevereiro imediatamente e, a partir de abril, estabelecer um cronograma. A projeção partiu da assessoria jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), após notificar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para o cumprimento da liminar que determina o repasse de 50% do Fethab aos municípios.
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A PGE não avisou que, primeiro, iria avaliar o conteúdo da liminar, antes de se manifestar, mas a tendência é de que recorra da decisão. O secretário Paulo Ricardo Brustolin, de Fazenda, não se manifestou.
Em entrevista anterior à reportagem do
Olhar Direto, Brustolin esclareceu confiava no resultado do trabalho da Comissão Especial do Fethab, criada pelo governador José Pedro Taques (PDT), para discutir a redivisão do Fundo. “Entendemos que devemos ter clareza sobre quais as necessidades de Mato Grosso para que não tenhamos uma legislação sem aderência, que não venha cumprir o papel social, que é o de potencializar o Estado e atender as pessoas, esse é o objetivo”, argumentou o secretário de Fazenda, na semana passada.
O Poder Judiciário de Mato Grosso recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a reclamação impetrada pela AMM, estabelecendo a transferência imediata de 50% dos recursos. A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, do STF, no dia 11 de deste mês.
Em princípio, o repasse é correspondente aos meses de janeiro e fevereiro, além das primeiras semanas de março. Levantamento realizado pela AMM aponta que os municípios deixaram de receber em janeiro e fevereiro. Em valores absolutos, equivalente a R$ 30,1 milhões do Fethab.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 determina que o bolo destinado aos municípios com o Fethab é de R$ 257,4 milhões, já deduzidos os 39,5% sobre o valor arrecadado. Na prática, significa 17,5% para vinculação de Receita Corrente Líquida (RCL), 12% para pagamento de dívidas e 10% para pagamento de pessoal e encargos sociais.
A arrecadação total estimada para este ano, ainda de acordo com a LOA, é de R$ 850,9 milhões, a ser partilhada entre estado e municípios, após a dedução de 39,5% para outros fins.
Dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso (Fiplan) revelam que o valor a ser repassado aos municípios referente ao mês de janeiro é de R$ 12.071.791, 36 e de fevereiro, R$ 18.094.665,32, já com as deduções.
O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada no STF pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, em conjunto com a diretoria jurídica da instituição, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.
A suspensão do repasse do recurso foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz Gilberto Bussiki, que em 31 de dezembro de 2014 atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja. O governo do estado já se pronunciou que irá cumprir a decisão do STF sobre a divisão dos recursos.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, argumentou que aguarda o repasse dos recursos de imediato para os municípios, que desde janeiro estão na expectativa de receber o montante. “Decisão judicial não se discute. Cumpre-se”, justificou Neurilan.
