O governador Pedro Taques (PDT) resolveu prorrogar, em quarenta e cinco dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão constituída pelo Decreto nº 15, de 3 de fevereiro de 2015, criada para discutir a redivisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Com isto, o impasse, transformado em batalha judicial em dezembro do ano passado, deve se estender até maio.
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Para estender o prazo em 45 dias, o governador Pedro Taques considerou a complexidade do trabalho e a necessidade de se prorrogar a data limite para que a comissão finalize o estudo técnico sob o “o formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, com vistas a atender aos ditames legais e judiciais”, diz trecho do decreto do gestor, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (18).
“Fica prorrogado, em quarenta e cinco dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão constituída pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, contados do término do prazo previamente estipulado”, decretou o chefe do Executivo. Em entrevista recente ao
Olhar Direto, o secretário Paulo Ricardo Brustolin, de Fazenda, disse confiar no resultado do trabalho da Comissão.
A assessoria jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) projetou, após notificar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para o cumprimento da liminar que determina o repasse de 50% do Fethab aos municípios, que a divisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), meio a meio, entre as prefeituras e o governo de Mato Grosso deve repassar janeiro e fevereiro imediatamente e, a partir de abril, estabelecer um cronograma.
O Poder Judiciário de Mato Grosso recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a reclamação impetrada pela AMM, estabelecendo a transferência imediata de 50% dos recursos. A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, do STF, no dia 11 de deste mês.
Em princípio, o repasse é correspondente aos meses de janeiro e fevereiro, além das primeiras semanas de março. Levantamento realizado pela AMM aponta que os municípios deixaram de receber em janeiro e fevereiro. Em valores absolutos, equivalente a R$ 30,1 milhões do Fethab.
Dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso (Fiplan) revelam que o valor a ser repassado aos municípios referente ao mês de janeiro é de R$ 12.071.791, 36 e de fevereiro, R$ 18.094.665,32, já com as deduções.
A suspensão do repasse do recurso foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz Gilberto Bussiki, que em 31 de dezembro de 2014 atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja. O governo do estado já se pronunciou que irá cumprir a decisão do STF sobre a divisão dos recursos.
