O presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Antonio Joaquim, defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a emissão e o pagamento de R$ 10 milhões em cartas de crédito a membros do Ministério Público Estadual (MPE). Na avaliação do conselheiro, em uma democracia, todos os cidadãos são sujeitos a serem investigados.

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“Se isso não for escancarado, será pior para o MP. O Ministério Público não pode se constranger; ele tem que estar tranquilo e consciente. Como o negócio do Ministério Público é a investigação, a fiscalização, então isso está no ambiente de atuação do MP. Não se pode criar a oportunidade de alguém dizer que eles [membros do MPE] são intocáveis. Todos nós estamos numa democracia e estamos sujeitos a qualquer tipo de investigação. O que não pode ser feito é misturar a questão das instituições. O MP é uma instituição intocável”, afirmou.

Para o conselheiro, a instituição MPE não pode ser afetada por eventuais dúvidas que pairem sobre alguns de seus membros, assim como outras instituições não podem ser afetadas pelos erros cometidos pelos seus integrantes.

“É preciso respeitar as instituições. Não se deve aproveitar de nenhum tipo de dúvida sobre algum ato de gestão para desqualificar a instituição. Não dá para confundir as coisas. Eu tenho muito medo das pessoas que, por algum tipo de desvio de conduta de algum membro, começam a atacar a instituição. Não estou dizendo que é o caso, até porque o TCE julgou legais as cartas de crédito do MP. Mas não é porque um deputado comete erros que você vai atacar a Assembleia. Se um senador comete erros, você vai atacar o Senado. Um conselheiro erra, ataca o Tribunal de Contas. As instituições são permanentes, invioláveis. Quem erra são as pessoas”, afirmou.

Antonio Joaquim destacou que o TCE já julgou legais as cartas de crédito emitidas para os procuradores e promotores, quando pairou suspeita sobre os valores emitidos. Ele afirmou, porém, que a Assembleia tem o direito de ampliar ou aprofundar essa investigação e, ainda, avaliar fatos novos, como a revelação feita pelo ex-secretário Eder Moraes de que auxiliou membros do MPE na venda das cartas de crédito.

“Em relação à legalidade das cartas de crédito, já foi decidido como legal pelo órgão técnico, que é o TCE. Houve apontamentos da auditoria. Mas o que os técnicos falam não são verdades absolutas e intransponíveis. Em várias situações, eu questiono o relatório técnico. É um processo democrático legal, e não há nenhuma verdade absoluta que você não possa questionar num relatório. As pessoas são humanas e podem ter posições divergentes. Mas nada impede que a Assembleia possa esmiuçar mais, aprofundar, ampliar a fiscalização. Isso é da democracia. Em tese, o que se está discutindo não é só a questão da legalidade, mas a participação do ex-secretário como agente”, observou.

O conselheiro, que já foi deputado estadual, defendeu a legitimidade da Assembleia Legislativa para conduzir essa investigação. “A Assembleia é o povo mato-grossense. Os deputados representam a população de Mato Grosso. A Assembleia tem o dever, a legitimidade de fazer essa investigação. É um poder constituído independente. O Tribunal de Contas, o Ministério Público, o governador, estão todos sujeitos a serem investigados. A Assembleia é um poder inquestionável”, disse.

A motivação para instalar a CPI surgiu durante o depoimento de Eder Moraes à CPI das Obras da Copa na semana passada, quando ele abordou a emissão das cartas de crédito a membros do MPE. Foram colhidas assinaturas de 23 deputados na semana passada, e a expectativa é que a CPI seja aberta na noite desta terça-feira (17).

Três dias após fazer a denúncia na CPI, Eder Moraes foi condenado pelo juiz federal Jefferson Schneider a 69 anos de prisão em regime fechado, por lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e operação de instituição financeira sem a devida autorização.