O pleno da Assembleia Legislativa derrubou por quinze votos contra quatro o veto parcial 29/2015 do governador Pedro Taques (PSDB), que evitava a equiparação entre os agentes de Administração Fazendária (AAF) ao Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), na sessão noturna de quarta-feira (10).

Leia mais:
Servidores e empresas são alvo de nova operação preparada para final de 2015

A deputada Janaína Riva (PSD) fez a defesa da derrubada do veto, enquanto o líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), explicou os motivos que levaram Taques a vetar a equiparação. Ele relembrou  duas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sobre a inconstitucionalidade de matérias com o mesmo objetivo, bem como um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na legislatura anterior, quando um projeto de lei complementar propôs a equiparação, o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco) alertou para o possível prejuízo ao erário que isso traria. Os AAF são uma carreiras de nível médio, teria  uma salário elevado de R$ 11 mil para R$ 21 mil, ao se equiparar aos TAF, um cargo de nível superior.

Anualmente, isso causaria um aumento de despesa aproximado de R$ 50 milhões. Automaticamente, também pioraria a situação do Governo do Estado com o teto de gasto com servidores, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, Mato Grosso encontra-se no limite prudencial e não pode aumentar os gastos com pessoal.