O contrato da empresa Consignum com o governo estadual está acima do valor de mercado e foi firmado sem licitação, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão de controle alertou o governo em julho de 2015, e até hoje o contrato é mantido. A licitação não foi concluída e está suspensa pela Justiça, a pedido da própria Consignum.

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Para manter esse contrato, o dono da empresa, o empresário Willians Paulo Mischur, pagava uma propina de pelo menos R$ 500 mil por mês entre 2011 e 2014, durante o governo de Silval Barbosa (PMDB), conforme ele revelou em depoimento à Polícia Civil. Mischur chegou a ser preso na Operação Sodoma 2, da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), em março deste ano. Após, ele passou a ser colaborador da investigação, e revelou o pagamento de propina.

A Consignum fornece o software que calcula a margem para os servidores tomarem empréstimos consignados. A remuneração da empresa se dá com um percentual sobre os empréstimos realizados. De acordo com o conselheiro José Carlos Novelli, autor do ofício enviado ao secretário de Gestão, Julio Modesto, o Termo de Cooperação Técnica vigente teve início em 2014, após o pregão ter sido anulado, e contém “valores maiores que os praticados no mercado, em evidente afronta aos princípios da economicidade e da competitividade”.

O conselheiro ainda apontou a necessidade de realizar uma nova licitação com urgência. Ele determinou a abertura de um processo licitatório em 30 dias, lembrando que a secretaria já havia sido notificada da necessidade de realizar um certame. Ele alertou que se a omissão continuasse, o secretário poderia ter as contas de gestão reprovadas, além de ser multado, pois a falha é de natureza gravíssima.

Outro lado

A assessoria da Seges informou que as providências foram tomadas logo após a notificação, realizada em julho de 2015, e que o processo licitatório teve início no mês de agosto. A assessoria afirmou, ainda, que o certame não foi concluído porque a Consignum alegou vícios no edital e conseguiu suspender a licitação na Justiça.