O governador Pedro Taques (PSDB) anunciou que enviará ainda nesta sexta-feira (16), um projeto de lei complementar estatual similar a PEC dos Gastos Públicos, aprovada esta semana pelo Congresso Nacional. A medida federal congelou os investimentos públicos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) por 20 anos, limitando-o a ser reajustado de acordo com a inflação anual. Na versão estadual, os salários dos serviores, incluindo a revisão geral anual (RGA) e a progressão de carreira ficarão paralisados pos dois anos.
Leia mais:
Taques enviará proposta que impõe teto nos gastos públicos ainda este ano à Assembleia Legislativa
"A União aprovou a PEC 241 da Câmara e nós precisamos tomar essas medidas aqui no estado de Mato Grosso e tomaremos. O momento é excepcional. Em sendo o momento excepcional, precisamos de medidas excepcionais. Eu vou chegar em Cuiabá agora e vou dar a última conferida nesse projeto de lei complementar que eu apresento hoje e vocês tomarão conhecimento no final da tarde", falou Taques durante evento de inauguração da rodovia MT-241, em Nobres.
A medida estadual é contrapartida para o recebimento de R$ 100 milhões em repasses federal, referente a parte do valor da multa da repatriação. Esse dinheiro será usado para estabilizar o fluxo de caixa do Estado. A quantia deveria ser paga até o dia 20 dezembro pela União, por isso a pressa em enviar o projeto de lei a tempo dele ser apreciado pela Assembleia Legislativa o mais rápido possível. O dia da próxima sessão ordinário é justiamente a próxima terça-feira (20).
O cumprimento desse acordo, feito entre governadores e o presidente Michel Temer (PMDB) com objetivo de aprovação de medidas de austeridades fiscal para a estabilização da economia do país, também garantirá acesso dos Estados a mais operações de crédito.
Entre os empréstimos que o governo estadual pretende captar estão os R$ 720 milhões já aprovados pelo Banco do Brasil para construção de pontes de concreto e recuperação de rodovias. O banco ofertou o financiamento para Mato Grosso ainda no governo Silval Barbosa (PMDB), porém, nem o ex-governador nem o atual conseguiram o aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para essa dívida, em função de a União estar barrando novos empréstimos para os estados.
A proposta de um teto para os gastos públicos foi presentada pelo presidente Michel Temer como principal medida para combater a crise econômica. A ideia é reequilibrar as contas públicas, uma vez que, pelo terceiro ano seguido, o Brasil terá um déficit por gastar além do arrecadado através de impostos. A equipe econômica do Governo Federal também defende a medida de austeridade como forma e recuperar a credibilidade da União e atrair investimentos e, consequentemente, gerar empregos.
Contudo, além de limitar os gastos, a PEC também propõe o congelamento do salário mínimo. Caso essa PEC tivesse sido aprovada em 1998, o salário mínimo atual seria de R$ 400. A proposta tem recebido diversas críticas de movimentos sociais e opositores ao Governo Federal, que denunciam como áreas como saúde, educação e segurança serão negativamente impactadas. Para eles, a PEC causará o sucateamento de todo serviço público.
(2).jpg "Taques afirma que enviará versão estadual da PEC que congela salários por 2 anos")
