A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso toma posse nesta quarta-feira (1) para o biênio 2017/2019. A missão do novo presidente do Parlamento, Eduardo Botelho (PSB), será árdua, considerando que nesse primeiro semestre de 2017, a AL terá de apreciar diversas pautas importantes e polêmicas.
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Dentre essas pautas está à reforma administrativa, a reforma tributária, o parcelamento de repasses aos Poderes, o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), a reforma da previdência e o projeto de lei que impõe teto de gastos e congela salários, item obrigatório no refinanciamento das dívidas do Estado com a União. Além disso, o novo presidente a ALMT tem a missão de acalmar a oposição, que está buscando se fortalecer.
A posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (biênio 2017/2019) acontece nessa quarta-feira (1º), às 9 horas, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros. A chapa “União e Trabalho”, eleita em setembro de 2016, é presidida pelo deputado Eduardo Botelho (PSB), foi a única a registrar candidatura e obteve 21 dos 24 votos dos parlamentares.
Além de Eduardo Botelho, compõem a nova Mesa Diretoria os deputados Gilmar Fabris (PSD), vice-presidente, e Max Russi (PSB), 2º vice-presidente. Guilherme Maluf (PSDB) vai ocupar a 1ª Secretaria; Ondanir Bortolini (PSD), a 2ª Secretaria; Baiano Filho (PSDB), a 3ª Secretaria, e Silvano Amaral (PMDB), a 4ª Secretaria. O deputado Guilherme Maluf (PSDB) deixa o cargo de presidente para assumir a função de primeiro-secretário do Legislativo estadual. Maluf ficou à frente da presidência no biênio (2015/2017). Já o deputado Eduardo Botelho, em seu primeiro mandato, assume o cargo de presidente pela primeira vez.
RGA e teto de gastos
A Lei Orçamentária Anual 2017 que foi aprovada pelos deputados estaduais não preveem o pagamento da RGA para os servidores públicos de Mato Grosso. O calculo bruto que está previsto na LOA, prevê o gasto de 58% da receita com o pagamento de salários – o que extrapola em 9% o permitido pela legislação – que é o limite máximo de 49%.
No ano de 2016, a crise com o funcionalismo público de Mato Grosso levou a uma Greve de 60 dias. As negociações com os servidores só se encerraram quando o Executivo recuou um passou e parcelou a RGA em três parcelas, isso condicionada ao acréscimo de arrecadação do Estado. A época os servidores cobravam a correção salarial de 11,28%, mas o Executivo depois de muitas reuniões e debates acalorados acabou fechando o número em 7,36% em três parcelas: 2% em setembro, 2,68% em janeiro de 2017 e 2,68% em abril de 2017. Os 3,92% restantes seriam pagos em duas parcelas: junho e setembro de 2017.
Todavia o presidente da República Michel Temer (PMDB), cobrou dos Estados uma colaboração para que a União consiga recuperar sua capacidade de investimento. Temer Propôs aos entes federados aprovassem reformas de contenção de gastos e congelamento de salários. O prazo máximo para os Estados acatarem a proposta se encerra em abril.
O Governo do Estado está estudando a possibilidade de implantar, a exemplo da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241, uma lei de contensão em Mato Grosso. Isso congelará as despesas do Governo, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com um limite anual de despesas para os três Poderes ao longo das próximas duas décadas, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.
A questão está sendo acompanhada de perto pelos sindicatos que veem na medida uma forma de descumprimento da lei e uma desculpa para não pagar a RGA deste ano, além das parcelas do ano passado.
Reforma Previdenciária
Ainda nesse semestre o Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), deverá enviar um projeto de reforma previdenciária para a Assembleia Legislativa. Entre as propostas previstas está o aumento da alíquota de contribuição, por parte do servidor, de 11% para 14%. Atualmente a o Mato Grosso Previdência (MT Prev) tem um déficit de R$ 700 milhões ao ano – esse montante precisa ser retirado da Conta Única do Estado para não deixar os aposentados e pensionistas sem seus proventos.
Além disso, o déficit atuarial do MT Prev supera os R$ 20 bilhões – O calculo é um método matemático que utiliza conceitos financeiros, econômicos e probabilísticos para dimensionar o montante de recursos e de contribuições necessárias ao pagamento de benefícios futuros dos segurados dos beneficiários.
Reforma Administrativa
Apesar de já ter iniciado algumas mudanças em seu staff, por meio de decretos, Pedro Taques e a Assembleia deverão debater também a minuta de lei que tratará da reforma administrativa. Entre as propostas está a fusão e criação de empresas, redução de 30% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado e cortes e enxugar a folha de pagamento (como demissões e redução de carga horária). A questão também deverá afetar a relação do Estado com o funcionalismo público.
Reforma Tributária
A proposta de reforma tributária surgiu ainda no ano de 2015, quando o governador editou por meio o decreto 380/2015. O decreto previa várias modificações na forma de recolhimento da principal forma de arrecadação estadual - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Em janeiro de 2016, após grande pressão do setor produtivo de Mato Grosso o Executivo recuou e adiou a aplicação da normativa. Até o momento que precisou cancelá-lo, no mês de agosto.
Logo depois dessa situação, o Governo recompôs o dialogo com os representantes da economia e propôs a aprovação de um novo código tributário – que passaria pelo crivo dos deputados e se tornaria lei. Apesar disso a minuta com a proposta, só ficou pronta no mês de dezembro e o prazo para sua apreciação, pela Assembleia Legislativa, foi inviável.
O secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira, disse que os debates sobre a reforma tributária reiniciam a partir de fevereiro. Na nova estrutura de tributação as cinco diretrizes (simplificação, isonomia, neutralidade, transparência e arrecadação) proporcionam facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, com uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços.
Além disso, dez princípios jurídicos orientam o novo ICMS, entre eles o respeito à legalidade e à Federação, a não-cumulatividade, a alíquota uniforme, a não oneração de bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais.
Como não conseguiu aprovar a reforma no ano passado, o governador precisou editar 11 decretos que mudaram algumas regras do regulamento que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). As alterações circularam no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29).
