O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD) apresentou nesta segunda-feira (13) um comparativo dos valores que foram repassados pelo Governo Federal às prefeituras de MT, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme a Associação, na última sexta-feira (10) os municípios receberam R$ 51,4 milhões, um valor 53% menor do que o que foi repassado no dia 10 de fevereiro.

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“Nós estamos aguardando as parcelas do dia 20 e do dia 30 deste mês para poder fazer uma comparação com o mês de março do ano passado. Mas os indicadores já nos levam a uma conclusão de que haverá uma redução significativa dos repasses. O impacto é muito grande, porque nós sabemos que 80% dos municípios de Mato Grosso são pequenos ou médios e vivem exclusivamente das receitas do FPM e do ICMS [Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços]”, afirmou o presidente.

O FPM é considerado uma das principais receitas das prefeituras e é repassado, através da Secretaria do Tesouro Nacional, em três parcelas divididas nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. O Fundo e uma transferência constitucional da União e a distribuição é baseada no número de habitantes de cada cidade.

Conforme a AMM, uma diminuição de mais de 50% nos repasses compromete a execução e a qualidade dos serviços que são oferecidos à população.

“Isso impacta nas prestações de serviços, nos compromissos que as prefeituras têm e, quem termina pagando o pato é a população, seja pela falta de serviços ou mesmo pela qualidade dos serviços que são oferecidos”, disse Neurilan.

Lei Khandir

Segundo Neurilan, cientes da diminuição dos recursos do Governo Federal em função da crise econômica, a AMM tem orientado os gestores a adotarem estratégias para aumentar a arrecadação dos municípios.

A principal indicação diz respeito à atualização da planta genérica das cidades, que redefinem os valores cobrados pelo Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU.

Além disso, a Associação está buscando junto ao Congresso Nacional o fim do sub financiamento dos programas sociais, pois segundo a instituição, o Governo Federal não transfere a contrapartida financeira aos municípios, obrigando os gestores a assumirem a responsabilidade pela conta dos benefícios.

Outro eixo trabalhado pela AMM junto ao Governo Federal diz respeito à Lei Khandir, no que tange à compensação de Mato Grosso pela desoneração das exportações do ICMS. O tema vem sendo tratado em uma Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o ano passado.

O Governo questiona a metodologia aplicada pela Lei Complementar 87/1996 e afirma que Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos no ano de 2015 por causa da desoneração imposta pela legislação.

“Mato grosso é muito penalizado por conta dessa compensação. Nós não estamos aqui defendendo taxação do agronegócio, nós estamos defendendo que o Governo Federal faça uma compensação mais justa, próxima da realidade”, defendeu.

Graças à Lei Kandir, desde 1996, os produtos primários e semi elaborados destinados à exportação não pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se por um lado isso barateia os produtos no mercado externo, por outro, tira receita dos Estados.

Em troca, o Governo Federal repassou apenas R$ 422 milhões, dos R$ 7 bilhões possíveis em 2015. Os números constam em um levantamento da AMM.