Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda constitucional (PEC) 001/2015 que destrava a indicação de um substituto para a vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE), antes ocupada por Humberto Bosaipo.

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A vaga aberta, em fins de 2014 com a renúncia do ex-conselheiro, estava travada devido a uma ação proposta ela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte máxima do país determinou a paralisação das indicações até o julgamento do mérito do processo.

O problema era um artigo da Constituição Estadual que exigia um tempo mínimo de 10 anos para auditores poderem ser nomeados conselheiros. A PEC aprovada elimina esse artigo e faz a ação do STF perder objeto e destrava as indicações.

A disputa pela vaga já está deflagrada. Por enquanto, três deputados se colocaram como candidatos: José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende.

Por enquanto, as bancada do PSD e do PSB, que somam 10 parlamentares, declaram apoio a José Domingos. A oposição soma cerca de cinco votos para Sebastião Rezende. Maluf, ex-presidente da Casa e atual ordenador de despesas como primeiro-secretário da Assembleia, possui apoio do PSDB e de deputados independentes.