O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do duodécimo está provocando dificuldades de gestão e o Ministério Público de Mato Grosso deve cobrar que o Poder Executivo cumpra o acordado. A proposta partiu do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim Neto, ao explicar que não faz juízo de valor sobre a capacidade administrativa, mas alerta que a dívida existe e deve ser honrada.
 
“Sim, o Ministério Público deve cobrar... Do mesmo jeito que o Ministério Público cobra um prefeito do interior, lá de Guiratinga ou de Tesouro; prefeito de uma cidade pequena a cumprir um TAC que assinou, tem que cobrar o governo a cumprir o TAC [do duodécimo]”, afirmou Antônio Joaquim, na última semana, após lançar o aplicativo www.geoobras.tce.mt.gov.br/Cidadao.

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O presidente do TCE repetiu algumas vezes que não poderia avaliar as condições do governo em quitar os duodécimos devidos aos poderes Legislativo e Judiciário, além de órgãos autônomos – TCE e Ministério Público. “Não faço juízo de valor. Eu sou julgador de contas e de processos. Seria inadequado, ilegítimo eu emitir juízo de valor sobre gestão. No caso do TAC [do duodécimo] a responsabilidade de fiscalizar é do Ministério Público. Não foi cumprido. Não. Não foi”, enfatizou Antônio Joaquim, sobre os valores atrasados que aos quais os poderes têm direito, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
 
Mesmo diante das reclamações do governo, quanto à escassez de recursos, ele considera possível resolver em pouco tempo. “Há solução? Ainda não há. Mas é preciso haver. Para tudo deve haver bom senso, prudência”, observou o conselheiro, para a reportagem do Olhar Direto.
 
No entanto, a possibilidade de ‘perdão’ da dívida, para ele, não existe. “Vamos  aguardar a proposta do governo para cumprimento do TAC do duodécimo. Não podemos abrir mão! Os recursos são definitivamente nossos e estão em nossos orçamentos. Nos criaram algumas dificuldades de gestão. É preciso dar solução à questão! De qualquer forma, eu tenho o dever de não fazê-lo [juízo de valor sobre o fato de o governo não cumprir o TAC do duodécimo]”, complementou Antônio Joaquim.
 
O governador José Pedro Taques (PSDB) disse ontem, após de reunir com o prefeitos, que iria discutir com a equipe econômica do Poder Executivo uma forma de repactuar. Contudo, não fixou prazo. “Vamos buscar mecanismos e, sim, o TAC do duodécimo vai ser repactuado”, resumiu Taques.