O último veto que mantinha sobrestada a pauta de votação na Assembleia Legislativa foi apreciado, e mantido, na sessão noturna de terça-feira (06), e os deputados estaduais voltaram aos trabalhos de apreciar matérias. Logo na primeira sessão após fim do sobrestamento de pauta, o qual havia sido solicitado pela oposição como forma de pressionar o Governo do Estado a buscar solução a crise na Saúde, várias matérias passaram por primeiras votações e a sessão, iniciada às 17h30, chegou a ser extendida até às 21h.

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Dentre as matéria analisadas, dois Projetos de Emenda Constitucional com objetivo de melhorar a receita dos municípios. O primeiro elimina a necessidade de a prefeitura apresentar certidões negativas para ser beneficiada com emendas parlamentares, enquanto o segundo determina ao fisco estadual o compartilhamento com os municípios os dados das compras feitas através de cartão de crédito, para facilitar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

De autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT), A PEC 07/2017 altera o artigo 164 da constituição estatual e estabelece como obrigatória a transferência de recursos aos municípios, quando oriundos de emendas parlamentares, independente da prefeitura possuir certidão negativa.

 O PEC 7/2017 iguala a Constituição Estadual com Constituição Federal no tratamento dado às prefeituras quando o assunto é emenda parlamentar. Pela norma federal, os municípios já não são obrigados a apresentarem certidões negativas e esse recurso não integra a base de cálculo como receita corrente líquida.

“Uma boa parcela das nossas emendas são perdidas porque os prefeitos não têm condições de normalizar seus municípios. Essa PEC se baseia na Constituição Federal. Deputados federais e senadores podem enviar emendas mesmo sem os municípios apresentar as certidões. Isso é só para o caso das emendas, não mexe em nenhuma outra circunstância”, defendeu Viana.

A proposta foi elogiada pelo líder do Governo da Assembleia Legislativa, Dilmar Dal’Bosco (DEM), que defendeu a aprovação da matéria, bem como pelo deputado Allan Kardec (PT), o qual salientou a importância do projeto para garantir recursos a prefeituras em dificuldades financeiras.

A outra PEC aprovada em primeira votação, 8/2015, de autora do deputado Wagner Ramos (PSD), determina que o fisco do Estado repasse informações repasse de informações com relação a gastos com cartões de créditos para a prefeitura da cidade onde a compra foi realizada. A ideia é evitar que o ISSQN seja pago na cidade da operada do cartão, ao invés de onde a compra foi realizada.

As duas propostas ainda deverão passar por comissões temáticas e voltar ao plenário para uma segunda votação.