Entre as mudanças que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal querem para avalizarem o acordo entre Governo do Estado e o Consórcio VLT Cuiabá está a possibilidade de fiscalização dos incentivos fiscais e a retirada de uma clausula de compliance, a qual asseveraria nunca ter ocorrido vantagem pecuniária indevida nas obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT).
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Juiz dá 3 dias para Estado se adequar às exigências em acordo de conclusão do VLT
Na quarta-feira (19), o juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da Primeira Vara Federal, deu prazo de 3 dias para que o Estado de Mato Grosso se adéque às exigências impostas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual na tentativa de acordo para a conclusão do VLT. Um dia antes, o secretário de Estado das Cidades, Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Governo iria adotar maioria das medidas sugeridas pelos Ministérios Públicos.
“A cláusula de compliance que os Ministérios Públicos querem tirar do acordo, nós estamos de acordo, vamos tirar. A possibilidade de fiscalização sobre os incentivos fiscais concedidos ao consórcio, nós concordamos, como admitimos até retirar esses incentivos fiscais e o Estado pagar diretamente. Essa sugestão será acatada pelo Governo. A matriz de risco nós já estamos trabalhando na elaboração. Plano diretor de desapropriações nós já estamos trabalhando desde o final de semana”, afirmou Wilson Santos.
Não houve corrupção?
Na cláusula de compliance que existe na minuta de acordo, a número 41 do documento, é colocado que nunca houve “vantagem pecuniária indevida” por parte da empresa e estabelece possibilidade rescisão do contrato caso consórcio cometa futuros atos de corrupção. No entanto, os Ministérios Públicos se negam a dar sinal positivo para a afirmação de que nunca houve esse tipo de crime desde o advento da licitação das obras de implantação do VLT.
Na ponderação 6.8 dos Ministérios Públicos, as duas instituições pontuam que não vão concordar com a cláusula de compliance pois “nunca firmariam nenhuma declaração no sentido de que jamais foi oferecida, prometida, dada, autorizada, solicitada ou aceita qualquer vantagem pecuniária indevida”.
Apesar de garantir a adequação ao pedido dos MPs, o secretário Wilson Santos defende a cláusula. “É algo novo, da iniciativa privada, que está vindo para a maquina pública, principalmente com as leis anticorrupção de 2013 e 2015, os MPs não querem. Então vamos acatar”, disse.
Incentivos Fiscais
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal pediram meios para poder fiscalizar se o Consórcio VLT prestavam as contrapartidas necessárias para receber os inventivos ficais. Por sua vez, o secretário Wilson Santos afirmou que o Estado estuda retirar os incentivos e os pagar diretamente para garantir a adequação.
“Admitimos até tirar os incentivos fiscais e o Estado pagá-los diretamente. “Em 2012 a Assembleia Legislativa autorizou a desoneração fiscal dessas obras. Na primeira etapa, foram concedidos R$ 106 milhões de incentivos fiscais. Os MPs exigem o direito de fiscalizar, o que nós concordamos. Outra alternativa seria o Governo, ao invés de gozar dos efeitos da lei, darmos a desoneração, o Governo pagar os tributos”, ponderou.
