O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou nesta quarta-feira (20) a medida cautelar que suspendeu licitação de R$ 202 milhões da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra), para fornecimento e instalação de kits de transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso, os chamados "kits pontes". Diversas irregularidades foram apontadas na licitação, além dos indícios de sobrepreço de R$ 58,6 milhões.

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A decisão do TCE-MT foi por unanimidade, acompanhando o voto da relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, e em consonância com parecer do procurador de contas Gustavo Coelho Deschamps.

A medida cautelar atendeu representação da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, que analisou os documentos da concorrência pública e encontrou seis irregularidades de natureza grave. A auditoria foi solicitada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque para instruir inquérito civil. 

Conforme a conselheira relatora Jaqueline Jacobsen, o sobrepreço no valor de R$ 58.689.341,64 origina-se da comparação do valor estimado, de R$ 4.150,69 por metro quadrado, verificado em outro procedimento da Sinfra, contra os valores estimados no RDCI 01/2017, variando entre R$ 5.295,78 por metro quadrado a até R$ 11.423,33 por metro quadrado.

A relatora apontou ainda que o processo licitatório não oferecia informações a respeito de indicação exata dos locais ou da quantidade de kits pontes para cada localidade.

O procurador-geral substituto do Ministério Público de Contas, William Brito, disse que a suspensão do procedimento licitatório era medida correta para evitar dano ao erário de difícil reparação, posto que a licitação continha irregularidades que saltam aos olhos.

A conselheira Jaqueline Marques verificou ao todo 12 fatos graves que recomendavam a imediata suspensão da licitação, a exemplo de:

a) existência de pregão eletrônico (05/2017) com objeto idêntico ao RDCI 01/2017. Esse pregão foi descontinuado pela Administração, sem qualquer embasamento em parecer jurídico ou motivação da autoridade competente;

b) decisão do secretário Marcelo Duarte Monteiro, desprovida de qualquer análise jurídica, autorizando o processo licitatório sem pesquisa de demanda, mesmo após tal pesquisa ter sido solicitada pela Superintendência de Aquisições e Licitações da própria Sinfra;

c) constatação de interferência de representante legal do Consórcio VIA MT, de forma não institucional, via mensagens de e-mail, para servidor responsável pelo setor de Aquisições e Licitações, discutindo alterações dos termos do edital, mesmo depois de sua publicação;

d) encaminhamento da minuta de respostas às impugnações feitas por licitantes para pessoa alheia ao processo licitatório, via e-mail, a qual não havia sido remetida à área técnica da Sinfra, tampouco à Assessoria Jurídica do órgão;

e) juntada de novas planilhas de composição de custos, sem qualquer manifestação da equipe técnica da Sinfra, da comissão de licitação ou da Assessoria Jurídica;

f) ausência de dados capazes de revelar a autoria de diversas planilhas orçamentárias utilizadas pela Sinfra, para justificar a contração de 300 kits pontes, com valor estimado em R$ 202,3 milhões, as quais, inclusive, encontram-se sem o amparo da correspondente ART, além de que na licitação inicial 05/2017, que foi substituído pelo RDCI 01/2017, o valor era de R$ 201 milhões para a aquisição de 525 kits pontes, o que demonstra uma grande diferença no comparativo entre preços e as quantidades estimadas.