Em primeira votação na sessão desta quarta-feira (21), os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei que obriga o Ministério Público Estadual (MPE) a prestar contas de seus gastos a Assembleia Legislativa. Para entrar em vigor, o texto precisará passar por uma segunda votação e pela sanção do governador.

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Proposta por lideranças partidárias, o projeto prevê mudança na Lei Orgânica do Ministério Público. A medida, caso seja aprovada determina que o órgão envie relatório para casa de leis com a prestação de contas.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ainda terá que encaminhar a relatórios mensais e anuais, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês, além do balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.

No mês de outubro, o então procurador-geral Mauro Curvo criticou o projeto alegando inconstitucionalidade e que somente o procurador-geral tem poder para mexer na Lei Orgânica do órgão.

“A iniciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar a inconstitucionalidade”, disse Curvo que se afastou do cargo temporariamente para disputar a reeleição.