O promotor de justiça Clóvis de Almeida Júnior, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco), notificou o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente Tribunal de Contas, Campos Neto, para tentar impedir o andamento do processo de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo vitalício de conselheiro do TCE.   

Na quinta-feira (21), o promotor já havia emitido notificação semelhante destinada à Assembleia Legislativa recomendando a interrupção processo interno de escolha. Antes de o documento ter sido recebido, o parlamento concluiu o processo de indicação de Maluf. Agora Mendes precisa nomear o deputado e o TCE dá posse.

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Os argumentos para impedir a posse de Maluf são os mesmos nos documentos encaminhados para as três instituições. O MP questiona se o tucano se enquadra nos critérios estabelecidos para o cargo de conselheiro. Exige-se do postulante ao cargo comprovação da exigência Constitucional de idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

Na tarde de ontem, após a notícia de que o MP havia solicitado a interrupção do processo de escolha, o deputado Guilherme Maluf defendeu o rito de indicação cumprido pela AL. “Fui deferido pela CCJ, cumpri o rito, sou ficha limpa e enquanto a presunção da inocência ainda for um texto constitucional neste País, eu tenho sim conduta ilibada.  Respeito o MP, o Tribunal de Contas, mas vou defender sempre a prerrogativa constitucional da Assembleia Legislativa. Tenho plena certeza de que no decorrer da ação ficará comprovada a minha inocência das acusações feitas sem absolutamente nenhuma prova”, finalizou.

A notificação do MP cobra prazo de 24h após o recebimento para que as instituições respondam se acatarão a recomendação. 

Além de abordar os critérios exigidos para o cargo, o MP aponta falhar na condução dos trabalhos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão rejeitou parecer técnico que havia barrado candidaturas de pretensos conselheiros por falta de documentação e autorizou para a disputa indicados que descumpriram exigências formais.

O Naco aponta que a CCJ também falhou na análise documental de Maluf, que permitiu a candidatura do tucano. “Após a votação o candidato mais votado foi o Sr. Guilherme Antonio Maluf, que teve sua candidatura deferida e documentação indevidamente aprovada pela CCJ”, conta do documento. “Em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura”, completa.