A Assembleia Legislativa realiza no dia 25 deste mês, a partir das 14 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 667, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso.
De acordo com o Artigo 8º do projeto que será debatido, as ações de vigilância sanitária serão exercidas pela autoridade sanitária ou pelo fiscal sanitário, no âmbito de suas competências, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. Consta ainda que, a fiscalização compreende a publicidade e a propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.

Outro item abordado no projeto é a criação de quatro níveis de complexidade para a ação de inspeção sanitária, cuja classificação constará em lista elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde, juntamente com o nível de interesse sanitário, que deverá ser revista anualmente, ou extraordinariamente quando o risco à saúde coletiva exigir a alteração do nível de interesse ou complexidade.

A audiência pública contará com as presenças de representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso; Sindicato dos Balconistas em Empresas de Farmácias e Drogarias; Sindicato das Farmácias de Mato Grosso; Associação das Farmácias Magistral; Vigilância Sanitária, empresários e população em geral.