O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso (Sincofarma) pediu e conseguiu suspender a tramitação do projeto de lei que altera a regulamentação da ação da Vigilância Sanitária (Visa). Uma audiência pública foi marcada para discutir o projeto. Entre os motivos alegados para pedir a audiência, foi a inconstitucionalidade de alguns dos novos tópicos propostos.
Após indícios de algumas empresas do ramo farmacêutico e distribuição de medicamentos sair de Mato Grosso, o governo do estado demonstrou uma ‘preocupação especial’ com a possível sonegação e outras irregularidades no setor. Primeiro, o secretário de Fazenda, Eder Moraes, ameaçou fazer uma devassa dos últimos cinco anos em qualquer empresa que abandone o estado. Em seguida, o governador Blairo Maggi (PR) idealizou um projeto para alterar pontos da Lei nº 7.119/99, para aumentar o poder de fiscalização da Visa.
O Simcofarma, que possui 1.200 empresários associados que geram 20 mil empregos direto e cerca de 15 mil indiretos em Mato Grosso, encaminhou um oficio a Assembléia Legislativa criticando os tópicos do projeto. Entre os motivos listados está o aumento de poder ao agente da Visa, que poderia entrar no estabelecimento sem se identificar como agente público e com a possibilidade de fechar, lacrar ou interditar o estabelecimento sem o ‘contraditório e a ampla defesa’; o que é vedado pela Constituição.
Diante dos tópicos apresentados pelo sindicato, o deputado Roberto França ( sem partido ), requereu e conseguiu uma audiência publica já marcada para o dia 25 de março, a partir das 14h, no Auditório Renê Barbour na Assembléia Legislativa.
Confira um trecho do oficio enviado pelo Sincofarma para a Assembléia:
01) o projeto aumenta e cria taxas sanitárias sem haver a prestação do serviço pela Visa – o que é ilegal pois taxa é um tributo vinculado à prestação do serviço, além de majorar e criar novas taxas que o setor de farmácias e drogarias não suportam mais
02) torna a autoridade sanitária um "ditador" com poderes ilimitados, tais como entrar no estabelecimento sem se identificar como agente público, o que fere os princípios da legalidade, da eficiência e todos os demais princípios de direito administrativo. Também dá poder ilimitado para a autoridade sanitária interditar, lacrar, fechar o estabelecimento sem o devido processo legal, sem o contraditório e ampla defesa, o que é vedado pela constituição federal
03) como vai atingir a todos, nada mais justo que todos discutam primeiro se querem dar este poder ilimitado á Visa e se aceitam aumento de taxas e criação de outras taxas e
04) vamos apresentar os motivos legais para vetos totais e/ou parciais ao projeto, assim como novo substitutivo para alteração do Código Sanitário Estadual, criando obrigações e prazos para a Visa estadual.
