Pauta recorrente na agenda bolsonarista, um projeto de lei que proíbe a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros foi apresentado pelo deputado federal José Medeiros (PL) para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A proposta (Projeto de Lei 186/23) deverá ser acompanhada de outras quatro iniciativas (PLs 274/23, 347/23, 358/23 e 453/23) que tratam do mesmo tema.

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“Recentemente, o Governo fez declarações no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) retomará os financiamentos a projetos de engenharia no exterior”, justificou Medeiros.  

“Não é admissível o investimento de altas somas de recursos em projetos no exterior, com vantagens duvidosas para o Brasil, enquanto temos internamente inúmeras demandas urgentes dos cidadãos”, criticou o parlamentar.

Conforme o texto, o eventual descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades estabelecidas na Lei 13.506/17. Entre outros pontos, essa lei trata dos processos administrativos abertos pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), determina as multas máximas e permite a formulação de acordos com infratores.