Após insistência e por intermédio do senador Jayme Campos (União), o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), conseguiu agendar para quinta-feira (30) reunião, em Brasília, com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que questiona a inconstitucionalidade da lei estadual (11.865/2022) que proibiu a instalação de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá. 

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Além de Botelho, os deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB) também devem desembarcar em Brasília, para tentar convencer o ministro sobre a importância da legislação e os riscos que a liberação da construção de tais usinas causam ao rio e ao meio ambiente de Mato Grosso.

“Conseguimos audiência com ministro Fachin sobre essa ADI que entraram contra o projeto proibindo a construção de usinas no rio Cuiabá. Vamos mostrar que realmente será um caos para a Baixada Cuiabana. Vamos tentar convencer o ministro que não dando essa decisão estará ajudando o meio ambiente, o rio Cuiabá e o Pantanal”, disse Botelho, nesta quarta-feira (29), ressaltando estar confiante em um resultado positivo com o encontro.

O poder de convencimento de Botelhos e demais deputados terá que ser forte, já que o procurador-geral da República, Augusto Aras, já se manifestou à favor da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e contrário à lei. Segundo ele, embora tenha o pretexto de preservar o meio ambiente, a legislação invadiu as competências privativas da União para legislar sobre água e energia, bem como para explorar serviços e instalações de energia elétrica e tratar sobre o aproveitamento do potencial energético dos cursos d’água.

No começo do mês, antes do posicionamento da PGR, a Advocacia Geral da União (AGU) também havia se colocado pela declaração de inconstitucionalidade da lei.