O relator da reforma tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve em seu parecer à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), os fundos estaduais, como o Fethab de Mato Grosso, até dezembro de 2032.
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Conforme o documento apresentado nesta quarta-feira (25), a vigência permanece apenas nos casos dos fundos estaduais financiados por contribuições estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado do ICMS em funcionamento em 30 de abril de 2023. Ou seja, não permite a criação de novos fundos alimentados com a contrapartida de empresas beneficiados com a isenção do ICMS, por exemplo.
Além disso, Braga decidiu – com o aval do Ministério da Fazenda – que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá R$ 60 bilhões até 2043. O texto aprovado na Câmara Federal previa R$ 40 bilhões.
"Assim, diante desse dilema, foi possível convencer a União a aumentar o aporte de recursos para o Fundo, observados os parâmetros de responsabilidade fiscal. Fruto desse acordo, mantivemos os desembolsos previstos até 2033, quando a União deverá transferir R$ 40 bilhões para o FNDR. A partir daí haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até atingirmos o montante de R$ 60 bilhões em 2043", afirmou Braga, no relatório.
“Em termos percentuais, iniciamos com incremento de 5% em relação aos desembolsos do ano anterior, e terminamos com um incremento inferior a 3,5%. Ou seja, com o passar do tempo, o crescimento do PIB permitirá absorver mais facilmente as transferências no âmbito do Fundo”, acrescentou.
O percentual que cada estado terá direito a receber, conforme o parecer, será definido tendo como base o Fundo de Participação dos Estados (70%) e a população (30%).
A manutenção do Fethab e mais recursos para o FDR era reivindicações do governador Mauro Mendes (União), que desde o início das discussões da matéria na Câmara se empenhou em tentar amenizar os impactos negativos da reforma a Mato Grosso, que deve perder arrecadação nos próximos anos.
De acordo com o governador, o fundo é imprescindível para a manutenção das centenas de obras em infraestrutura, que tem beneficiado os produtores em todas as regiões do estado, com investimentos na ordem de R$ 3 bilhões ao ano.
O trâmite
Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esperam a votação da proposta na CCJ até 7 de novembro. O prazo considera que os senadores devem pedir vista (mais tempo para a análise) depois da leitura do parecer.
Depois de aprovado na comissão, o objetivo do relator é iniciar no mesmo dia a discussão da PEC no plenário com a votação sendo concluída em 9 de novembro. Por ter sido alterado no Senado, o projeto retornará para a análise da Câmara.
