Autora do projeto de lei (3.649/2023) que propõe a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, a senador Margareth Buzetti (PSD) demonstrou confiança de que o texto será aprovado em plenário, apesar do movimento de grupo de parlamentares que questionaram a do parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

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De acordo com a parlamentar, alguns dos dez senadores que recorreram, assinaram o documento sem saber o que estavam assinando.

“Vai ser votada em plenário, acredito que tem ambiente para aprovar. Teve gente que assinou sem saber o que estava assinando”, disse, em conversa com a imprensa nesta sexta-feira (27).

Após a aprovação na comissão no dia 11 de outubro, os senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Beto Faro (PTPA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Teresa Leitão (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Augusta Brito (PT-CE), recorreram para que o projeto seja submetido ao Plenário do Senado. 

O recurso aponta a inconstitucionalidade da matéria, caracterizando a transferência indevida de atribuição federal a um Estado-membro da Federação. Atualmente, o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães é gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“O Projeto de Lei é inconstitucional, dado que impõe unilateralmente a outro ente federativo, por lei federal, o ônus administrativo e financeiro da gestão de uma Unidade de Conservação (UC) criada pela União, o que constitui evidente violação da autonomia federativa estabelecida pelo art. 18 da Constituição Federal (CF). Ademais, não existe na legislação brasileira nenhuma disposição que permita à União deixar de administrar UC que ela própria tenha criado e que esteja vigente”, diz trecho do documento assinado no dia 20 de outubro.

Diante do fato apontado, os senadores solicitaram o recurso para que o Plenário da Casa analisasse a matéria, devido a importância do parque para o geoturismo brasileiro.

“Consideramos fundamental que o Projeto de Lei 3.649 de 2023 seja apreciado também no Plenário desta Casa, já que não tivemos a apreciação do Requerimento de n° 881, de 2023, que solicitava que o mesmo também fosse apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, pois o impacto dessa proposição na atividade geoturística do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães pode ser determinante para a preservação desta unidade de conservação do Mato Grosso”, afirmaram.

O texto do PL propõe a transferência da gestão do parque do governo federal ao estado do Mato Grosso com o objetivo de assegurar a preservação dos recursos naturais e proporcionar oportunidades na área de educação, pesquisa científica e desenvolvimento turístico. Em contrapartida, o estado deverá aplicar anualmente, em obras e serviços, o valor mínimo de R$ 66 milhões, totalizando R$ 200 milhões em 3 anos.