O procurador-geral de Justiça (PGJ), Deosdete Júnior, rebateu a acusação do deputado federal, Emanuelzinho (MDB), que acusou o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) de atuar de forma parcial ao supostamente "proteger o governador Mauro Mendes (União) e deixar a saúde no interior continuar uma bagunça".

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Por meio de nota, Deosdete ressaltou que como procurador-geral não tem a prerrogativa de atuar na fiscalização a autuação na área da Saúde e que o órgão está aberto a qualquer cidadão para receber e averiguar denúncias.

"A atuação do Ministério Público se dá por intermédio de seus 265 membros, que atuam com plena autonomia e independência funcional, sendo da atribuição do Procurador-geral de Justiça apenas as matérias dispostas no artigo 71 da Lei Complementar nº 416/10, de modo que qualquer questão relacionada à área da saúde, quer da capital, quer do interior do estado, seja de entes municipais ou do Estado de Mato Grosso, é de atribuição dos respectivos promotores e promotoras de justiça, e não do Procurador-geral de Justiça", declarou.

"O Ministério Público reitera seu compromisso em receber do deputado e de qualquer cidadão reclamações e representações acerca da precariedade dos serviços públicos municipais ou do estado para a adoção das medidas cabíveis", acrescentou.

Ainda na nota, o chefe do MP ressaltou que só atuou no processo de intervenção na Saúde de Cuiabá, pois a medida foi definida no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Pontuou ainda, que o pedido foi originado por requerimento do Sindicato dos Médicos, na gestão de seu antecessor, José Antônio Borges.

"O Procurador-geral de Justiça atua no que toca ao processo de intervenção na saúde da Capital, pois se trata de espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na modalidade interventiva, não havendo no momento nenhum outro município do estado que esteja ou tenha estado nos últimos meses sob intervenção. Eventual pedido de intervenção contra o Estado deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), escapando da atribuição do PGJ", disse.

"Dentre os fundamentos que levaram à intervenção na saúde da Capital estão descumprimento a ordem judicial, precariedade dos serviços e a elevada ocorrência de operações policiais por supostos atos de corrupção no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Capital", completou.

Por fim, Deosdete declarou que coube a ele o requerimento da prorrogação da intervenção na saúde da Capital, então acolhida pelo Tribunal de Justiça (TJMT), assim como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o aumento abusivo do IPTU e contra a Taxa de Lixo do município comandado pelo pai do deputado, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sendo que a primeira já foi julgada procedente e a segunda ainda está pendente de apreciação do Poder Judiciário.

"Assim como o Procurador-geral atuou em relação à Capital, o faz também em relação aos municípios do interior, tanto que foram propostas ADIs sobre o aumento do IPTU em outros municípios e estamos instando os promotores para que informem se em seus municípios ocorreu aumento abusivo da Taxa de Lixo para que seja proposta ação idêntica", pontuou.

Crítica ao PJG

O ataque a Desodete foi feito em publicação nas redes sociais de Emanuelzinho, após uma crítica da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que detonou Emanuel pelos atrasos de R$ 12 milhões nos repasses do Hospital de Câncer de Mato Grosso. Segundo ela, a gestão do prefeito tem recebido os valores corretos dos entes estadual e federal, porém não tem repassado.

No post, Emanuelzinho disse que proporá um encontro com representantes do MP e Tribunal de Contas (TCE-MT) buscando soluções pacíficas que não penalizem a gestão da Capital. 

Confira nota na íntegra

1. A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se dá por intermédio de seus 265 membros, que atuam com plena autonomia e independência funcional, sendo da atribuição do Procurador-geral de Justiça apenas as matérias dispostas no artigo 71 da Lei Complementar nº 416/10, de modo que qualquer questão relacionada à área da saúde, quer da capital, quer do interior do estado, seja de entes municipais ou do Estado de Mato Grosso, é de atribuição dos respectivos promotores e promotoras de justiça, e não do Procurador-geral de Justiça;

2. O Procurador-geral de Justiça atua no que toca ao processo de intervenção na saúde da Capital, pois se trata de espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na modalidade interventiva, não havendo no momento nenhum outro município do estado que esteja ou tenha estado nos últimos meses sob intervenção. Eventual pedido de intervenção contra o Estado deve ser feito perante o STF, escapando da atribuição do PGJ;

3. Imperioso esclarecer que a intervenção na saúde foi requerida ainda na gestão do Procurador-geral de Justiça anterior, e foi motivada por representação do Sindicato dos Médicos, acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e mantida por Tribunais Superiores, e fiscalizada pelo Tribunal de Contas, sendo, como demonstrado, uma atuação totalmente isenta e interinstitucional;

4. Dentre os fundamentos que levaram à intervenção na saúde da Capital estão descumprimento a ordem judicial, precariedade dos serviços e a elevada ocorrência de operações policiais por supostos atos de corrupção no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Capital;

5. Coube ao atual Procurador-geral de Justiça o requerimento da prorrogação da intervenção na saúde da Capital, então acolhida pelo TJMT, assim como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o aumento abusivo do IPTU e contra a Taxa de Lixo do Município de Cuiabá, a primeira já julgada procedente e a segunda ainda pendente de apreciação do Poder Judiciário. Assim como o Procurador-geral atuou em relação à Capital, o faz também em relação aos municípios do interior, tanto que foram propostas ADIs sobre o aumento do IPTU em outros municípios e estamos instando os promotores para que informem se em seus municípios ocorreu aumento abusivo da Taxa de Lixo para que seja proposta ação idêntica;

6. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso reitera seu compromisso em receber do deputado e de qualquer cidadão reclamações e representações acerca da precariedade dos serviços públicos municipais ou do Estado para a adoção das medidas cabíveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
31.01.24