Chefe da Casa Civil, o secretário Fábio Garcia (União) afirmou que não há possibilidade de o governo estadual liberar mais espécies da proibição para comercialização, armazenamento e transporte em Mato Grosso. A Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei (27/2024) que liberou mais de 100 espécies e manteve a proibição de apenas doze, no entanto, alguns parlamentares querem ampliar tal lista.
Leia também
Fabio garante empenho nas campanhas de aliados na capital e desconversa sobre apoio do grupo a Botelho
“A gente buscou fazer uma construção em conjunto com muitos parlamentares. A gente na verdade flexibilizou muito o projeto, que já não é mais Transporte Zero, existem na verdade 12 espécies proibidas, todas as outras, centenas de espécies, estão permitidas. Isso é uma flexibilização muito forte que o governo fez. Portanto, a gente vai agora aguardar a tramitação na casa de lei”, afirmou, em conversa com a imprensa na quinta-feira (22).
“A gente discutiu bastante quais espécies estariam previstas na proibição da lei da pesca. Isso foi amplamente debatido e discutido. Portanto, é muito difícil que haja, neste momento, uma flexibilização dessas espécies que já foram consensuadas entre muitas partes, incluindo várias secretarias do estado de Mato Grosso, várias entidades, muitos parlamentares”, acrescentou.
O chefe da Casa Civil afirmou que a expectativa é de que a matéria seja aprovada em segundo turno na próxima sessão. Tramitando em regime de urgência urgentíssima, o projeto teve pedido de vista na quarta-feira (21), dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Tramitação
Na votação, o deputado Wilson Santos (PSD) voltou a afirmar que o governo estadual não poderia ter encaminhado o projeto enquanto a questão é analisada pelo ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). A flexibilização da lei foi feita por meio de decreto, após audiência de conciliação em Brasília no mês passado.
O PL em tramitação na ALMT busca sacramentar tais mudanças e, segundo Wilson, tenta derrubar o objeto das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legislação no Supremo.
“Enquanto todos nós estivermos na mesa de negociação, não cabe ao governo apresentar alternativas para tentar mudar o objeto do que está sendo discutido. É um desrespeito ao STF. A proposta do governo, que proíbe o transporte de 12 espécies, não atende os pescadores profissionais. Continuamos abertos às negociações. Aqui na Assembleia faremos todas as articulações regimentais possíveis para evitar a votação de uma matéria que contraria a atividade da pesca em Mato Grosso”, afirmou, em conversa com a imprensa.
"Essa matéria não pode prosperar e é possível chegar a uma conciliação. O governo já recuou, mas não o suficiente. Temos condição de modificar o texto aqui, mas não forçando a aprovação de uma matéria, em que o objetivo é modificar o objeto e provocar a queda das ADIs. Isso não é ético. Temos um pedido de vista, tenho voto que irei apresentar em separado".
Conforme o PL, mais de 100 espécies poderão ser transportadas, armazenadas e comercializadas. A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
Ainda de acordo com a proposta, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.
Além dessas atividades, o novo projeto ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
