O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, reconheceu irregularidades apontadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), em uma representação que questionava sobre a destinação de emendas parlamentares que foram repassados por meio de convênio com a Prefeitura de Jangada.

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A primeira emenda, de R$ 325 mil, foi destinada para compra de um caminhão coletor compactador de lixo e outra, de R$ 450 mil, para construção de vestiários, arquibancadas e iluminação do Campo Municipal.
Segundo o deputado, o prefeito Rogério de Oliveira Meira (PP) não aplicou os recursos nos objetos definidos nos termos do convênio.

A Secretaria de Controle Externo do TCE analisou os documentos e encontrou quatro irregularidades. A primeira foi a falta de envio de informações acerca dos convênios com as Secretarias de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Cultura, Esporte e Lazer (Secel) ao Tribunal de Contas.

A segunda irregularidade encontrada trata da descrição dos pregões eletrônicos com especificações excessivas e desnecessárias que, de acordo com a auditoria, restringiram a competição dos processos.

Outro erro encontrado foi nas pesquisas de preços utilizadas para elaboração dos orçamentos estimativos dos pregões eletrônicos, em desconformidade com uma resolução do Tribunal de Contas.

A última irregularidade, trata-se de uma cláusula de um contrato que possibilita o atraso na construção de vestiário e de arquibancadas e iluminação do Campo Municipal.

O conselheiro considerou todas as irregularidades de natureza grave e, por isso, recomendou ao prefeito que envie, tempestivamente, via Sistema Aplic, os documentos e informações referentes a Convênios celebrados com as emendas parlamentares e ainda aconselhou ao gestor que observe, nas futuras licitações, as diretrizes de uma resolução do TCE sobre aquisição pública.

Ele ainda recomendou à gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) que se abstenha de assinar convênios que contenham especificações excessivas e desnecessárias.