A vereadora por Cuiabá, Michelly Alencar (União), destacou que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que multou o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, pelo não repasse integral do desconto previdenciário do município ao INSS, é algo que a oposição vem denunciando desde o ano passado.
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Ela comentou que servidores a procuraram com holerites comprovando descontos trabalhistas, mas que não estavam sendo repassados ao Governo Federal.
“Tudo isso a gente trouxe e, quando tem notícias nos sites, de que realmente o TCE comprovou que isso vinha acontecendo, chegou a multar o secretário de Fazenda do município, a cada dia a gente vem provando que os discursos da oposição não são discursos, são fatos”, ressaltou.
A parlamentar comentou que apesar do fato ter sido denunciado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e com a decisão do TCE, ainda há servidores que estão reclamando do mesmo problema, principalmente os que fizeram empréstimos consignados.
“Eu fico feliz de saber que nosso trabalho está tendo a visibilidade e a credibilidade, talvez assim, o prefeito Emanuel Pinheiro consiga nos respeitar, porque hoje, por parte da prefeitura, nós não temos respeito nenhum e a justificativa era que por conta do descompasso financeiro da prefeitura, eles deixaram isso acontecer, mas isso não parou de acontecer. Nós temos servidores ainda com nomes negativados, nós temos servidores que não conseguem comprar nada”, destacou.
O conselheiro José Carlos Novelli aplicou multa de 11 UPF’s, cerca de R$ 5 mil, ao secretário de Fazenda, ao detectar que, entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023, o município repassou ao INSS apenas R$ 604,2 mil dos R$ 27,3 milhões.
A prefeitura explicou que chegou a enviar projeto de lei à Câmara, que em setembro de 2023, autorizou a parcelar dívidas trabalhistas. Novelli pontuou, no entanto, que a lei sancionada pelo prefeito não especificou com exatidão quais contribuições previdenciárias efetivamente foram incluídas no pagamento.
