O governador Mauro Mendes (União) encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa em que transfere ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a competência de indicar o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

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Atualmente, a escolha é feita pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Ao pedir mudança, o governador alega que a medida visa garantir mais isonomia com os procedimentos de escolha aplicáveis aos demais órgãos executivos de trânsito, uma vez que o Detran e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) são os únicos órgãos em que a competência para a indicação do presidente da Jari ficou a cargo da Cetran.

“A proposta visa ainda alterar o funcionamento administrativo da Jari, de modo a tornar mais dinâmico o procedimento inerente à realização de reuniões extraordinárias, passando submetê-las à análise do Dirigente Máximo do Órgão Executivo Estadual de Trânsito Urbano e Rodoviário, haja vista que, além de ser responsável pelo acompanhamento da Jari, é o respectivo ordenador de despesa”, diz trecho da justificativa.

O Jari é um colegiado responsável pelo julgamento dos recursos contra as multas de trânsito que são aplicadas pelas entidades executivas de trânsito ou rodoviários.

A proposta já foi aprovada em primeira votação e tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).