O secretário de Saúde de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá), Mário Lemos de Almeida, foi notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para garantir medicamentos, cirurgias e tratamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

De acordo com o MP, nos últimos três meses, a 1ª Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Infância e Juventude do município receberam dezenas de reclamações referentes ao atendimento oferecido pela administração municipal.

Conforme a notificação, a Secretaria de Saúde não poderá negar medicamento prescrito por médicos, sob alegação que a responsabilidade é do Estado e não do município.

No entendimento dos promotores Antônio Moreira da Silva e Renée do Ó Souza, o município deve buscar, extrajudicial ou judicialmente, seus ressarcimentos ou compensações financeiras quando efetuam despesas em nome do Estado ou da União, pois existe mecanismo legal para isso.

Os representantes do MP ressaltaram que a divisão de competências para essas despesas é meramente administrativa e não pode servir de impedimento para a realização dos serviços na área de saúde.

“O poder público é obrigado a arcar com o fornecimento de medicação ao usuário do Sistema Único de Saúde, uma vez comprovada que ela é fundamental para sua vida e saúde do cidadão”, argumentou o MP no documento.

Para os promotores, a situação se revela ainda mais preocupante na medida em que nem mesmo as requisições extrajudiciais feitas pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público estão sendo acolhidas pelo município.

“Não se está exigindo da administração pública nenhuma prestação descabida, mas tão somente o fornecimento de medicamentos, exames e tratamentos necessários à população, que depende da saúde pública”, afirmaram os dois na notificação.

Somente em um período de dois meses, foram propostas mais de 30 ações civis públicas para defender os direitos de idosos e incapazes, além de crianças e adolescentes.