O Ministério Público Estadual (MPE) só tem até o mês de fevereiro para ingressar com ações civis e/ou penais em desfavor dos ex-gestores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), contra os quais pesam denúncias de improbidade administrativa, fraude em licitação, superfaturamento de preços e sonegação de informações referentes à construção do Fórum de Cuiabá, segundo informam fontes da própria Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Isso porque a Lei 8.429/1992, incisos I e II do artigo 23, estabelece que as ações de improbidade administrativa só podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato do gestor, ou seja, a prescrição termina no dia 28 de fevereiro.

Detalhe: alguns atos supostamente irregulares praticados pelos ex-gestores já podem ser considerados prescritos, tal como o processo licitatório em si. Em suma, os representantes do MPE só poderão propor ações contra os atos ainda não prescritos.

Nos bastidores da batalha jurídica entre o MPE e alguns membros do Poder Judiciário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou o "trancamento" das investigações. O Órgão Especial acatou mandado de segurança interposto pelo ex-presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite. "O Ministério Público precisa agir sob pena de prevaricar", declarou uma fonte da cúpula da PGJ.

As denúncias de irregularidades foram feitas, inicialmente, pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Mato Grosso (Sinduscon), em 2004, segundo o qual, em princípio, havia subfaturamento nos preços licitados para a obra. Contudo, após o início da reforma, aditivos foram autorizados para a empresa vencedora do certame licitatório.

Em princípio, segundo consta da denúncia encaminhada ao MPE, a obra foi licitada em valores de R$ 35 milhões, mas, ao final, foi concluída por mais de R$ 57 milhões, disseram as mesmas fontes. A empresa Cogefe Engenharia e Comércio foi quem ganhou a licitação e, em junho de 2005, o Fórum da capital foi inaugurado, na gestão Ferreira Leite. 

Caso o Ministério Público 'saia da inércia', os promotores poderão ajuizar ações contra os desembargadores José Ferreira Leite e José Jurandir de Lima, ex-presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), e contra o juiz Marcelo de Barros, disseram as mesmas fontes.

Conforme informações obtidas pelo Olhar Direto, além das irregularidades apontadas tanto pelo Sinduscon como pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),  foi constatado que, após a conclusão da obra, também foram gastos mais de R$ 4 milhões apenas com a impermeabilização do Fórum, que ainda apresenta diversos problemas, principalmente no período chuvoso.

Uma das denúncias é que a Cogefe terceirizou todos os serviços, Além disso, na época, houveram boatos de sua inexistência no papel, fato não comprovado. “Até hoje chove no Fórum e até lonas são distribuídas para os juízes. Isso decorre da irresponsabilidade de querer colocar nomes nas placas”, declarou um magistrado ouvido pelo Olhar.
 
Outra das denúncias graves, apontadas pela própria Corregoria do Tribunal de Justiça, é em relação ao asfalto no entorno do Fórum. Uma medição feita constatou que foram construídos 6 mil metros de asfalto e pago o dobro, ou seja, como se tivessem sido construídos 12 mil.

Histórico

As investigações sobre as irregularidades nas obras do Fórum de Cuiabá foram impedidas pelo Órgão Especial do TJ depois que o desembargador José Ferreira Leita e o juiz  Marcelo Barros, que presidiu a comissão de licitação, ingressaram com mandado de segurança contra o inquérito aberto pelo promotor Célio Fúrio, em 2008, da Curadoria do Patromônio Público, Histórico e Cultural.


Primeira atualização às 19h05/Segunda atualização às 23h28/Mais informações amanhã pela manhã

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