O presidente da Associação dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, considerou um retrocesso a democracia de direito a proposta de extinção dos Tribunais de Contas, publicada no portal da Controladoria-Geral da União (CGU) e com origem em diversas entidades civis, entre elas a ONG Moral, de Mato Grosso.

“É o atraso do atraso do atraso”, declarou o conselheiro Antonio Joaquim, em entrevista por telefone ao Olhar Direto. Segundo ele, a proposta de extinção de órgãos de controle de fiscalização é comparada às políticas da Venezuela, “onde pessoas querem acabar o Estado Democrático de Direito”.

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A recomendação foi incluída no “caderno de propostas” do “Governo Aberto”, grupo coordenado pela CGU e com participação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para os procuradores e auditores, que já publicaram uma nota de repúdio a publicação, trata-se de um “absurdo total”.

As entidades civis que propões a extinção dos Tribunais de Conta argumentam que essas instituições ao invés de denunciar a corrupção a esconde. Para a ONG Moral, os TCEs deveriam ser transformados em auditorias e os cargos de conselheiros e ministro de contas extintos.

O presidente da Associação dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, considerou um retrocesso a democracia de direito a proposta de extinção dos Tribunais de Contas, publicada no portal da Controladoria-Geral da União (CGU) e com origem em diversas entidades civis, entre elas a ONG Moral, de Mato Grosso.

“É o atraso do atraso do atraso”, declarou o conselheiro Antonio Joaquim, em entrevista por telefone ao Olhar Direto. Segundo ele, a proposta de extinção de órgãos de controle de fiscalização é comparada às políticas da Venezuela, “onde pessoas querem acabar o Estado Democrático de Direito”.

A recomendação foi incluída no “caderno de propostas” do “Governo Aberto”, grupo coordenado pela CGU e com participação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para os procuradores e auditores, que já publicaram uma nota de repúdio a publicação, trata-se de um “absurdo total”.

As entidades civis que propões a extinção dos Tribunais de Conta argumentam que essas instituições ao invés de denunciar a corrupção a esconde. Para a ONG Moral, os TCEs deveriam ser transformados em auditorias e os cargos de conselheiros e ministro de contas extintos.

A Atricon enviou, também, uma nota de repúdio a proposta, intitulada “Não existe democracia sem controle”, em que relembra a previsão constitucional para a existência dos Tribunais de Contas. Além disso, eles afirmar sem estranho o fato dessa proposta ser colocada entre os itens prioritários pela CGU.

“A Atricon mantém sua estranheza com o andamento de proposta sobre extinção dos Tribunais de Contas, agora como um dos itens prioritários na reunião da Parceria para o Governo Aberto, coordenada pela CGU e em prosseguimento a Consocial, sob o argumento de que a ideia foi novamente defendida por representantes de organizações da sociedade civil”, diz trecho da nota.

Confira nota na íntegra:

Não existe democracia sem controle

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repudia com veemência qualquer proposta de extinção dos Tribunais de Contas do Brasil e reafirma o entendimento de que iniciativas nesse sentido constituem-se grave atentado ao sistema democrático nacional, porquanto inexiste democracia sem instituições de controle autônomas e independentes.

O controle externo brasileiro, representado pelos Tribunais de Contas, é uma previsão constitucional consagrada na Carta Magna brasileira e representa um dos alicerces do Estado Republicano. Por isso, é preciso ficar patente que esse debate só prospera na cabeça de quem rejeita o controle autônomo e independente ou de quem conspira pela manutenção de apenas órgãos de controle subordinados àqueles que devem ser fiscalizados por exercer cargo público.

A Atricon acompanha com estranheza a apresentação de propostas sugerindo a extinção dos Tribunais de Contas desde reunião preparatória para a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em 2012 sob a coordenação da Controladoria Geral da União (CGU) e com participação de diversas entidades da sociedade civil.

Em março desse mesmo ano, em audiência com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a Atricon solicitou a sua inclusão na Consocial nacional, para contribuir com o debate sobre transparência e controle social. Porém, estranhamente, até hoje não recebeu uma resposta.

A Atricon mantém sua estranheza com o andamento de proposta sobre extinção dos Tribunais de Contas, agora como um dos itens prioritários na reunião da Parceria para o Governo Aberto, coordenada pela CGU e em prosseguimento a Consocial, sob o argumento de que a ideia foi novamente defendida por representantes de organizações da sociedade civil.

A responsabilidade na condução de debates sobre temas dessa natureza exigem uma posição firme e amplificada do Governo Federal, até para que a sociedade brasileira seja informada e esclarecida sobre qual é a sua posição.

Os Tribunais de Contas, como todas as instituições públicas, podem e devem ser aperfeiçoadas. Essa tem sido a luta de todas as instituições de controle externo nos últimos anos, melhorando a eficiência na prevenção e no combate à corrupção. É nesse sentido que também lutamos pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), passo essencial para a consolidação do sistema nacional de controle externo.

Conselheiro Antonio Joaquim

Presidente da Atricon

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