Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Federal que discute as dívidas de estados e municípios com a União manifestaram apoio às propostas apresentadas pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, nesta quarta-feira (10), durante audiência pública, em Brasília.
O secretário defende que os estados e municípios disponibilizem apenas 10% da receita corrente líquida para o pagamento do passivo, pré-fixação da taxa de juros e a retirada da indexação (fim do IGP-DI) . Hoje, segundo dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), cerca de 15% da receita líquida são gastos com a amortização dos débitos.
"Este percentual de 15% é muito alto, limita a capacidade de investimento dos estados e municípios. Se conseguirmos fixar em 10% conquistaremos uma grande vitória, pois com 5% é possível fazer investimentos importantes em infra-estrutura e na área social", destacou.
Eder Moraes também propõe o fim dos juros compostos que fazem parte do cálculo do saldo devedor das dívidas. Atualmente, além do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), mais 6% ao ano para os Estado e mais 9% para municípios, incidem sobre os cálculos juros e correção monetária.
“Cerca de 60% do nosso saldo devedor é composto por juros e correções, o que torna praticamente impossível contornar esta situação. A dívida é cíclica e o Brasil vive um novo momento macroeconômico, sendo descabido essa relação draconiana e de escravidão com os Estados e Municípios”, frisou.
Segundo ele, o Brasil vive há 16 anos um período de estabilidade monetária que dispensa correções como as que ocorriam durante o período de alta inflação vivido pelo País até a metade dos anos 90. Temos que acabar com a mentalidade inflacionária que ainda persiste no Brasil para o cálculo de dívidas com a União”, enfatizou.
As propostas do secretário também recebem apoio do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz), que já elaborou um documento sobre o tema que será levado para uma negociação com o governo federal. “O Confaz aprova esta proposta por unanimidade”, destacou.
Eder Moraes salientou que o fato do governo estadual fazer parte da base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significa que o Estado fique refém das condições impostas pela União para renegociar seus débitos.
“Lá em Mato Grosso a gente costuma dizer que ‘uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa’, ou seja, apoiamos o governo Lula, mas temos autonomia para ditar as regras sobre as finanças estaduais”, ressaltou.
Participaram da audi&encia nos deputados Ivan Valente (PSol/SP), Jô Moraes (PCdoB/MG) e Virgílio Guimarães (PT/MG), que presidiu a sessão.
Os três pilares que foram acatados, em princípio, pela CPI consiste em: comprometimento máximo de 10% das RCLs; 2. acabar com a Tabela Price, que capitaliza juros compostos; 3. Pré-fixação de juros; 4. Provocar o MPF para ajuizamento de eventual ação de inconstitucionalidade no STF contra o anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
O secretário ressaltou que a CPI da dívida púbica poderá registrar um marco histórico para o desenvolvimento do País na medida em que vai aliviar o caixa dos governos estaduais e liberar recursos para investimentos na infra-estrutura econômica e social.
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