O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta semana que a proposta sobre o fim do foro privilegiado para parlamentares vai ser incluída na pauta de votações do plenário até o final deste mês. Coordenador da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, o deputado federal Eliene Lima (PSD) disse ser favorável à extinção do foro privilegiado. "Acho que não deve haver diferenças entre parlamentares e cidadãos comuns. O tratamento deve ser o mesmo”, disse Lima, por telefone, ao Olhar Direto.

Questionado se o fim do foro privilegiado não contribuiria para protelar ainda mais o desfecho dos processos, Lima declarou que caberá à Justiça se adequar e ter mais agilidade. “A Justiça precisa ter mais estrutura”, complementou, citando também que não vê possibilidade de perseguição por parte de magistrados que atuam na primeira instância. "Se eu achasse isso, não confiaria na Justiça".

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A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara analisa a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 470/ 05, que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores. Atualmente, os parlamentares federais só podem ser processados no Supremo Tribunal Federal.

Se a PEC for aprovada, magistrados de primeira instância poderão processar parlamentares em ações criminais. Relator da PEC, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) emitiu parecer pela admissibilidade da proposta e de outras apensadas que têm o mesmo objetivo. O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) apresentou voto em separado, pela inadimissibilidade. O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) pediu nesta semana vista à proposta e a votação foi adiada.