O governo do Estado terá de reformar e reestruturar o Centro Socioeducativo de Cuiabá e construir mais três unidades nos municípios de Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra. Todas as ações fazem parte de dois acordos judiciais, firmados nos autos de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Também foram estipulados prazos para o início dos serviços. O cronograma foi apresentado durante audiência realizada nesta segunda-feira (29), na 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá.
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Segundo o promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, que atua na Defesa da Criança e do Adolescente na Capital, as obras de reforma e reestruturação do Centro Socioeducativo de Cuiabá deverão ser iniciadas até o dia 16 de outubro. E o prazo para conclusão é até julho de 2016. “A Sejudh afirmou que já dispõe de um projeto de reforma e que está fazendo a atualização da planilha orçamentária com término previsto para 10 de julho, e, a partir daí, dará início ao processo licitatório”, informou o promotor de Justiça.
Segundo a assessoria do MPE, depois do fim das obras, o Estado deverá equipar o Centro Socioeducativo com todos os materiais, equipamentos e servidores necessários ao bom funcionamento da unidade. Enquanto isso, o Centro Socioeducativo de Cuiabá permanecerá parcialmente interditado.
Em Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra a data limite para o início das obras é fevereiro de 2016, com término previsto para dezembro do mesmo ano. O descumprimento do cronograma implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil por mês. A ação do Ministério Público para garantir a reforma do Centro Socioeducativo de Cuiabá e a construção de novas unidades em Barra do Garças e Sinop foi proposta em 2011.
Na ocasião, o Judiciário acolheu o pedido liminar do MPE e determinou a interdição do bloco antigo da unidade e reforma estrutural e completa das demais alas. Na liminar, foi determinado, ainda, que o Estado adotasse as providências de caráter orçamentário e financeiro a fim de garantir aos adolescentes o cumprimento de medida socioeducativa em localidades próximas ao domicílio de seus pais ou responsável. A determinação era para que o Estado implantasse unidades de internação, de maneira descentralizada, nos municípios de Sinop e Barra do Garças.
A ação civil pública que pleiteou a construção de um Centro Socioeducativo em Tangará da Serra foi proposta em agosto de 2010. A ação foi assinada por promotores de Justiça que atuam em Cuiabá, Tangará da Serra, Diamantino, Arenápolis, São José do Rio Claro, Brasnorte, Campo Novo do Parecis e Barra do Bugres.
