O deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), líder do bloco governista, defende que alguns setores sejam liberados da exigência de dar desconto para receberem as dívidas inscritas em restos a pagar do Governo do Estado. O governador Pedro Taques (PDT) baixou um decreto exigindo entre 15% e 50% de desconto para pagamento das dívidas herdadas da gestão Silval Barbosa (PMDB), e tenta aprovar na Assembleia Legislativa o projeto que institui o Leilão Reverso, uma espécie de concorrência de qual credor dá o maior desconto na dívida.
“Mão de obra, produtos de informática, serviços essenciais e algumas obras com financiamento específico, como o programa MT Integrado e as obras da Copa, não têm porque entrar nesse programa de descontos. No caso de prestação de mão de obra, você não pode dizer para o seu funcionário que ele vai receber metade do salário dele porque o governo está pagando só metade do contrato. E alguns produtos são tabelados, como no caso da HP, por exemplo. As impressoras seguem um preço tabelado, e se a empresa entregou o produto não tem porque dar um desconto de 50%”, argumentou.
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O deputado ainda lembrou aos credores que eles têm direito de acionar a Justiça para receber esses valores integrais, e questionou aqueles que aceitam receber os pagamentos com um desconto de 50%. “O empresário tem todo o direito de entrar na Justiça e reivindicar o seu direito. Se ele dá um desconto de 50% do valor que ele teria que receber, alguma coisa estranha tem. Porque, além disso, ainda tem os impostos, que são cobrados sobre o valor bruto do serviço. Então sobra muito pouco para ele”, observou.
Dilmar admitiu que há muita preocupação do governo Taques com a possibilidade de os contratos da gestão anterior terem sobrepreço, por isso tanta cautela ao fazer os pagamentos. “Tem bastante preocupação com superfaturamento, por isso está sendo tudo auditado”, disse. Por outro lado, Dilmar lembrou que, em função de Silval Barbosa ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o atual governador não tem obrigação de pagar os serviços e aquisições feitas com empenhos irregulares. “A LRF determina que há um período no final do governo que o gestor não pode empenhar. O novo gestor não é obrigado a assumir dívida irregular”, afirmou.
Margem de R$ 150 mil
Após muita polêmica em torno dos descontos e parcelamentos exigidos pelo governador no decreto nº 53/2015, Pedro Taques cedeu à pressão dos deputados e concordou em flexibilizar a medida, instituindo uma margem de até R$ 150 mil para pagar dívidas sem descontos. Porém, essa medida não deve ser aplicada por outro decreto do governador, e sim por emendas dos deputados no projeto de lei que cria o leilão reverso. O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e deve ser colocado em pauta nos próximos dias.
