A segunda reunião da comissão especial do Senado que analisa a proposta do novo Código Penal foi marcada pela discussão sobre a redução da maioridade penal.

Atualmente, a idade penal é 18 anos. Crianças e adolescentes com até 18 anos cometem infrações, não crimes.

O debate começou quando o relator Pedro Taques (PDT-MT) perguntou para os juristas o motivo de não terem incluído uma alteração referente à maioridade penal. Taques queria entender se a maioridade penal pode ser alterada assim como a lei que trata do aborto.

Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o tema não deveria ser incluído no novo Código por ser algo constitucional.

"O artigo 228 da Constituição Federal considera os menores de 18 anos inimputáveis, portanto, o Código não poderia alterá-lo", diz Oliveira.

Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente do comissão de juristas criada para elaborar o novo Código Penal, discordou por considerar que “o artigo 228 não é uma cláusula pétrea [imutável]”.

Em seguida, o desembargador José Moinhos Pinheiro também se pronunciou e sugeriu um referendo popular para debater a redução da maioridade.

O senador Pedro Taques afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que apesar das divergências, a proposta de redução da maioridade penal ainda não está descartada de entrar no novo texto d Código, se for consenso entre a comissão.

O projeto do novo Código Penal foi elaborado por um grupo de juristas designados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No início, era um anteprojeto que agora vai começar a tramitar como projeto.

Entre as reformas propostas pelo texto, estão a tipificação do crime de exploração ilegal de jogos de azar, que hoje é considerada contravenção, e a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação (ver quadro ao lado).

Depois da comissão temporária, a matéria ainda deve passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.

Previsão
O presidente José Sarney afirmou que pretende votar o Código no plenário do Senado até o final deste ano.

"Eu acho que esta comissão tem um prazo rápido para concluir seu trabalho, e depois mandamos para a Comissão de Constituição e Justiça, e até o final do ano votamos a matéria. Temos matérias muito controvertidas [na proposta], mas acredito que o Congresso é para isto mesmo. Cabe ao congresso harmonizar estas opiniões", disse Sarney na ocasião.