A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, nesta quarta-feira (27), a engenheira Terezinha Cintra Paes de Barros, servidora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seu depoimento, Terezinha afirmou não haver fiscalização das empresas após receberem o incentivo fiscal. Segundo ela, a fiscalização deveria ser anual, mas só foi realizada uma vez, em 2012.
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“Foi montada uma equipe para fiscalizar anualmente as empresas, mas isso não funcionou. Ela deveria checar a evolução dos empregos e outras exigências do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso). Porém, a fiscalização só foi feita uma vez, em 2012. Aí houve corte de custos na secretaria e resolveram cortar a equipe”, declarou.
Ela admitiu, ainda, o desfalque na equipe que fazia a vistoria prévia das empresas que se candidatavam aos incentivos do Prodeic. “Não tínhamos contador ou economista no nosso corpo técnico”, disse. Terezinha informou que sua função era fazer a vistoria prévia das instalações das empresas, junto com seu coordenador, Lourival Lopes Gonçalves, e emitir um parecer aprovando ou reprovando o local.
Ela avaliava detalhes da planta e da obra do prédio onde a empresa seria instalada, os equipamentos, a metragem, entre outros aspectos da construção. O parecer era encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial do Estado (Cedem) e, com base nisso, as empresas eram enquadradas ou não no Prodeic.
A servidora afirmou, ainda, não saber se os processos eram feitos de forma adequada e se obedeciam a todos os trâmites legais. “Não sei se pulava etapa. Eu não fazia checklist do processo. Eu só fazia a vistoria. Minha função era específica, e seguia um modelo que me foi passado quando cheguei à Sicme (antiga Secretaria de Indústria e Comércio)”, afirmou.
Incentivos irregulares
Terezinha disse também que nunca recebeu pedidos para aprovar uma empresa na vistoria. Ela admitiu, porém, que houve empresas enquadradas sem passar pela vistoria ou pelos trâmites normais da secretaria. Na ocasião, o titular da Sicme era Alan Zanata, e o ex-secretário da pasta Pedro Nadaf comandava a Casa Civil.
“Eu estava de férias em dezembro de 2014 e, quando voltei, soube que foi publicado no Diário Oficial o enquadramento de algumas empresas no Prodeic. Isso não passou pela Sicme, foi direto pela Casa Civil”, relatou. Questionada do motivo de não ter se posicionado a respeito, ela disparou. “Eu sou uma simples servidora técnica, não tenho cargo. O que o senhor queria que eu fizesse?”
A servidora disse que os procedimentos mudaram na gestão do secretário Seneri Paludo e do governador Pedro Taques (PDT), que assumiram este ano. Terezinha relatou que o checklist para aprovar empresas está mais completo, porém, ela criticou a lei n° 7958/2003, que trata do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. “A lei é falha e dúbia, e precisa de ajustes”, afirmou.
"Frágil e constrangedor"
O presidente da CPI, deputado Zé do Pátio (SD), afirmou que, com o depoimento de Terezinha, percebeu a fragilidade das concessões de incentivos fiscais em Mato Grosso. “Deu para notar claramente que as vistorias eram frágeis e incompletas. Não avaliavam o impacto da renúncia, custo-benefício, área social, e a análise de engenharia era uma planta baixa, sem critérios mais técnicos, sem checklist e sem encaminhamento. O procedimento que vimos era um balcão de negócios, sem critérios de segmentos ou regiões”, avaliou.
“Uma simples engenheira analisava e o conselho aprovava. Não havia fiscalização. É extremamente constrangedor. E alguns processos sequer passaram pelos técnicos, pelo Cedem, simplesmente decretaram o incentivo fiscal. O Cedem foi conivente com tudo isso que aconteceu”, completou o deputado.
