A secretaria de Estado e Justiça e Direito Humanos publicou nesta quinta-feira (1) o edital para contratação de 100 novos agentes penitenciários para atuarem no lugar dos grevistas, pelo período em que greve persistir.
Consta do edital que o salário para o desempenho de 40 horas semanais será de R$ 1.997,35. O dinheiro pagar os contratos temporários, segundo informações do secretário Luiz Pôssas, será oriundo do corte de ponto dos grevistas e da multa pelo descumprimento da decisão do desembargador Rondon Bassil, que determinou considerou a greve ilegal e que determinou o retorno imediato ao trabalho sob pena de multa de R$ 7 mil por hora de descumprimento.
Agentes penitenciários contrariam decisão judicial e mantêm greve
Secretário acusa agentes prisionais de chantagem usando detentos como moeda de troca
As inscrições acontecem somente nesta quinta-feira (1), com entrega dos documentos previstos no edital das 9 às 15 horas. Os interessados nas vagas temporárias devem comparecer no prédio do Centro Socioeducativo de Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri, no bairro Planalto, na capital.
A publicação do resultado e Convocação dos Candidatos deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (2). O anúncio de que além de convocar policiais militares para atuar nas unidades prisionais, o governo, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), iria contratar agentes em caráter emergencial se fosse necessário, foi feito em uma entrevista coletiva.
Ao final da tarde de ontem, os agentes penitenciários votaram no final da tarde desta quarta-feira (31) os agentes deliberaram pela manutenção da greve, contrariando a decisão judicial. Com essa postura, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), passa a receber multa de R$ 7 mil por hora de descumprimento da liminar proferida pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho que considerou a ilegal a paralisação e ordenou o retorno imediato dos agentes.
A greve dos agentes já conta com três decisões judiciais, todas contrárias aos interesses da categoria. Porém, o presidente do sindicato, João Batista, lembra que “o movimento teve início devido ao descumprimento de um acordo de dissídio coletivo firmado junto ao Tribunal de Justiça em abril deste ano entre governo e sindicato”.
A paralisação dos agentes penitenciários teve início na última sexta-feira (26) e gerou revolta dos reeducandos do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), conhecido como Carumbé. Na tarde de terça-feira (30), os detentos estouraram cadeados de algumas celas localizadas na ala B da unidade aumentando assim o risco de uma rebelião. No último sábado (27), os familiares que foram impedidos de entrar chegaram a colocar fogo em galhos e troncos de árvores em frente ao CRC na tentativa de forçarem a liberação das visitas.
A principal reivindicação da pauta com 10 itens é o aumento de 75% no salário (com pagamento do adicional de insalubridade) dividido em três parcelas – de 20%, 25% e 30%. O governador Silval Barbosa (PMDB) teria ofertado 10% em duas vezes – 5% em 2014 e a outra metade no ano seguinte.
Confira a íntegra do edital abaixo:
Diário Oficial nº : 26098
Data de publicação: 31/07/2013
Matéria nº : 596745
EDITAL 001/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto Estadual nº 914 de 27/11/07, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, considerando o movimento de paralisação das atividades dos servidores penitenciários, torna público a todos os interessados que estará realizando Processo Seletivo Simplificado para provimento de 100 (Cem) vagas, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR), conforme o disposto no presente edital:
SISTEMA PRISIONAL
Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário
Carga horária:
40 horas semanais - Subsídios: R$ 1997,35
Lotação Cuiabá
1. Das vagas:
2. Dos requisitos para provimento de cargo:
2.1. Para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário:
a) comprovação da escolaridade, através da apresentação de diploma ou certificado de conclusão de ensino médio.
2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
2.3. Residir no município de lotação;
2.4. Ter disponibilidade de horário;
3. Da carga horária, Remuneração do cargo e prazo de contrato:
1. A carga horária será a disposta no item 1 do presente edital, de acordo com o cargo, podendo ser distribuídas em regime de escala, conforme necessidade do órgão;
3.2. A remuneração será correspondente à classe inicial das carreiras dos profissionais do Sistema Penitenciário disposta em tabela salarial, de acordo com o respectivo cargo.
3.3. O prazo do contrato será correspondente a 01 (mês), podendo ser rescindido a qualquer tempo;
3.4. Havendo necessidade o contrato poderá ser prorrogado pelo tempo que perdurar a paralisação, se o interesse público assim o exigir e desde que devidamente autorizado pelo dirigente máximo do órgão.
4. Das fases do Processo Seletivo Simplificado:
4.1. Inscrição e entrega de documentos;
4.2. Investigação de registro criminal.
5. Do Cronograma:
FASES DATA HORÁRIO
1ª fase: Inscrição e entrega de documentos (ver itens 7 e 8 deste Edital). 01/08/2013 09h às 15h
2ª. fase: Análise curricular pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado. 01/08/2013 -
3ª fase. Investigação de registro criminal. 01/08/2013 -
6. Publicação do resultado e Convocação dos Candidatos 02/08/2013 Em Diário Oficial
6. Da Comissão do Processo Seletivo Simplificado:
6.1. A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Tatiana Laura da Silva Guedes - Superintendente de Gestão de Pessoas
Membro: Rakelly Maria Ferreira de Lima- Gerente de Provimento;
Membro: Joana D’arc de Moraes- Assistente do Sistema Penitenciário;
7. Da inscrição:
7.1. As inscrições para todos os cargos são gratuitas;
7.2. Documentos necessários para a inscrição:
7.2.1. Preenchimento da ficha de inscrição, disponibilizada no local de inscrição;
7.2.2. Certificados e diplomas (fotocópias, acompanhadas dos originais, para conferência);
7.2.3. 01 foto 3x4 recente;
7.2.4. Fotocópia de Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor, Carteira de Reservista (sexo Masculino), (acompanhada dos originais, para conferência);
7.2.5. Fotocópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) de escolaridade, acompanhada(s) dos documentos originais, para conferência;
7.2.6. Fotocópia do comprovante de residência do local da vaga;
7.2.7. Certidões Negativas Civis e Criminais
7.3. O candidato que não apresentar todos os documentos acima mencionados será automaticamente desclassificado, não podendo participar das fases posteriores.
8.2. As inscrições e entrega dos documentos para as vagas em Cuiabá serão feitas na sede da Diretoria do Centro Socioeducativo Endereço: Avenida Dante Martins de Oliveira S/N Bairro: Planalto Cuiabá- MT da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos – SEJUDH.
8.3. Os atendimentos serão encerrados, impreterivelmente, às 15h.
09. Das condições gerais do Processo Seletivo Simplificado:
9.1. Os critérios de seleção e classificação são os especificados no item 10 deste Edital;
9.2. Serão classificados candidatos em até 03 (três) vezes o número de vagas e formação de cadastro de reserva, para vagas que vierem a surgir no prazo de validade deste processo seletivo simplificado;
9.3. O provimento das vagas ocorrerá conforme a necessidade de recursos humanos no Sistema Penitenciário, no decorrer do prazo de validade deste processo seletivo, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
9.4. O prazo de validade deste processo seletivo simplificado será de 01 (mês) a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado.
10. Dos Critérios de Exclusão, seleção e Pontuação e Desempate:
10.1. Da exclusão:
a) Possuir registro criminal;
b) Não possuir formação escolar conforme exigência do cargo;
d) Ser beneficiário de bolsa de estudo (Capes, CNPq, ou FAPEMAT) com dedicação exclusiva;
c) Possuir vínculo público, salvo nas hipóteses previstas pela Constituição Federal;
e) Não possuir disponibilidade de horário de acordo com a carga horária oferecida.
10.2. Da seleção:
a) Análise de currículo e ficha de inscrição;
b) Investigação de registro criminal
10.3. Da Pontuação
a) 5 Pontos- Para 3 anos de Atuação;
b) 4 Pontos- Para 2 anos de Atuação;
c) 3 Pontos- De 01 mês até 01 ano 11 meses e 29 dias.
10.4. Do Desempate:
a)Possuir mais Tempo de Serviço no cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário;
b)Persistindo o empate cursos na área de formação.
c) Persistindo o empate maior idade
11. Da documentação exigida para a efetivação do contrato de servidor temporário:
11.1. Os candidatos aprovados ou classificados serão contratados temporariamente pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, observado o item 10 deste Edital, mediante convocação publicada em Diário Oficial do Estado;
11.2. Os candidatos convocados para a formalização dos contratos de servidor temporário deverão apresentar os seguintes documentos, acompanhados dos respectivos originais:
a) Fotocópias nítidas, acompanhadas dos documentos originais, de:
- Cédula de Identidade / RG;
- CPF;
- Certificado de Escolaridade;
- Título de Eleitor;
- Certidão de Reservista (sexo Masculino);
- iNSTRIe OliveiraSilva iredodesvidores: Sistema Prisional slo Excelentonais do Sistema Socioeducativo, _________________________Comprovante de residência do local da vaga.
b) Documentos originais:
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Federal e Estadual);
c) Preencher os seguintes documentos, fornecidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas/ SEJUDH:
- Formulário de cadastro de servidor;
- Declaração de acúmulo ou não de cargo, emprego ou função pública;
- Declaração de bens e valores. iNSTRIe OliveiraSilva iredodesvidores: Sistema Prisional slo Excelentonais do Sistema Socioeducativo, _________________________
11.3. Os candidatos aprovados deverão apresentar-se à Superintendência de Gestão de Pessoas/Núcleo Sistêmico, quando da convocação para a efetivação do contrato de servidor temporário, munidos de toda a documentação constante do item 11.2 do presente Edital, bem como o número da conta corrente (Banco do Brasil) e número de PIS/PASEP;
11.4. O não atendimento de quaisquer das exigências editalícias implicará na desclassificação dos respectivos candidatos, assumindo os próximos do quadro de reserva.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se.
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em Cuiabá, 31 de Julho de 2013.
Luiz Antônio Possas de Carvalho
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
(Original Assinado)
