A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (10) o Projeto de Lei do vereador Lúdio Cabral (PT) que estabelece punições às empresas da capital que forem acusadas de homofobia.

Os estabelecimentos serão penalizados por prática de descriminação, violência, ou manifestação contra a orientação sexual ou identidade de gênero contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis ou transexuais.

Em síntese, serão punidas as empresas que de alguma forma discriminem homossexuais, seja por omissão, constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento.

Punição

O projeto prevê punição de advertência e multa aos denunciados. Os estabelecimentos ainda ficarão inabilitados de firmar contratos com a administração pública municipal, direta, indireta ou autárquica.

As empresas “homofóbicas” também ficarão vetadas de receber isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária em um período de um ano. À vítima, será assegurado o direito ao sigilo de dados e informações pessoais.

O projeto ainda obriga os estabelecimentos a fixar em local visível os dizeres: “É proibida toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual, estando sujeito às sanções previstas na Lei Municipal”.

O dinheiro arrecadado nas multas deverá ser revertido ao Fundo de Proteção dos Direitos Humanos ou a outro de igual semelhança.


Atualizada às 09h