O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra a Companhia de Abastecimento de Cuiabá (CAB), o município de Cuiabá e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES), objetivando a coibição de supostas condutas abusivas praticadas pela empresa.
Segundo o MPE, os usuários do serviço de esgotamento sanitário estão sendo lesados em razão de cobranças excessivas promovidas pela concessionária. Consta da ação, que a referida empresa está negando aos usuários, em regime condominial, direito à contratação diferenciada em relação ao faturamento do serviço de abastecimento de água.
Leia a matéria completa no Olhar Jurídico