Ao contrário do planejado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso não irá votar o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência do Estado (MT Prev), nesta semana. Embora o governador Silval Barbosa (PMDB) tenha pedido “o máximo de urgência possível”, o presidente em exercício da Assembleia, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), estima que, no máximo, sejam votados os pareceres das comissões, até a próxima quinta-feira (27).

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Romoaldo Júnior acredita que o projeto tenha condições de ser votado depois do carnaval. Caso não seja feita a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, envolvendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas (TCE), Mato Grosso corre o risco de fechar o ano com déficit previdenciário superior a R$ 450 milhões. Isso ocorre por causa do descompasso entre o valor de contribuição dos ativos e o montante recebido pelos inativos – aposentados e pensionistas.

“São regras legais para uma complexa operação que colocará fim a uma dor de cabeça que se arrasta há vários governos, qual seja, o déficit previdenciário, que se acumula a cada ano, e que este ano tende a superar a R$ 450 milhões”, argumenta o deputado estadual José Geraldo Riva (PSD), relator do projeto na Comissão Especial que estuda a matéria.

Pela proposta, considerada inovadora e que deverá ser seguida por todos os demais estados brasileiros, assim que começar a ser operacionalizada em Mato Grosso, muda os rumos de uma área que historicamente deu prejuízos: a criação do Fundo Especial da Dívida Ativa, Fundo Especial Imobiliário e Fundo Especial de Direitos. Todos destinados a evitar que o Tesouro do Estado acumule o déficit gerado por uma arrecadação menor que o gasto com a folha de inativos.
Silval Barbosa recorda que a previdência sempre foi um problema gigantesco de todos os governos. Em alguns estados, o ingresso de recursos da fonte arrecadadora de impostos para pagar os inativos chega a igualar com a folha de servidores da ativa, o que não é o caso de Mato Grosso.

Mesmo havendo dúvidas sobre a eficácia, na prática, o projeto de reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, que Silval Barbosa deseja implementar, com aval da Assembléia Legislativa, tira um peso dos ombros do Poder Executivo. Mensalmente, o Tesouro do Estado é obrigado a pôr dinheiro no pagamento dos inativos.

Atualmente, o que é recolhido do servidor para a Previdência não cobre a sequer a folha dos inativos. Falta dinheiro, aparece o déficit: é um ‘rombo’ considerável. É quando o Estado entra com o ‘socorro’ financeiro da “fonte 100”, conforme a reportagem do Olhar Direto apurou com técnicos do Tesouro do do Estado.

Para arrecadar o suficiente de forma a manter a Previdência e pagar a folha de inativos, o Estado precisaria de ter 3,7 servidores na ativa, ou seja, o desconto de 3,7 servidores paga um inativo. Mas a realidade é outra: Mato Grosso tem 1,7 ativos para um inativo. “Teríamos que ampliar em muito o numero de servidores. Isso, no entanto, é inviável porque não há dinheiro para pagar toda essa folha”, explica José Riva.

Como exemplo, conforme avaliação de Riva, pode ser citado o Fundo Especial Imobiliário. Hoje, segundo ele, o Governo possui milhares de bens imóveis arrecadados por pagamento de dívidas e de constituição do próprio patrimônio sem qualquer tipo de finalidade de uso.

“Portanto, é preciso fazer com que muitos desses imóveis possam gerar receita. Ai está o grande segredo. Temos imensas áreas de floresta e vamos, por exemplo, negociar commodities de Crédito de Carbono. É uma opção. Esse dinheiro arrecadado constitui o Fundo de Investimento Previdenciário” – destacou.

Outro fundo que vai contribuir para garantir a Previdência é o de divida ativa – cujo estoque no Estado é de R$ 9 bilhões. O terceiro fundo é o de Direitos, formado de negociação a partir de alienação, cessão e Parcerias Público Privadas (PPP).

Todos os fundos, de acordo com o projeto, serão securitizados por instituições financeiras, seguindo as normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Silval Barbosa entende que a reestruturação do Regime Próprio da Previdência é um passo inovador e decisivo para o Estado. Sem contar que o Governo de Mato Grosso trabalha no aspecto legal, devendo cumprir a Constituição Federal, que veda a existência de mais de um regime próprio de Previdência Social, como existe atualmente.




“Na prática, o Governo está procurando evitar um colapso financeiro nas suas contas e, de quebra, lastrea suas ações nos princípios constitucionais aplicáveis a administração pública”, argumenta o ex-secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad, responsável técnico pela elaboração do projeto, em recente entrevista para o Olhar Direto.

Faiad lembra que muitos governos passaram e ninguém se atreveu a enfrentar essa situação. O próprio TCE vem emitindo há vários anos recomendação técnica para solução do problema previdenciário do Estado – seja no aspecto da legalidade constitucional quanto ao ‘rombo’ nas contas gerada pelo déficit entre o que se arrecada e o que se gasta com a folha de inativos.

O déficit da previdência estadual fechou ano passado em R$ 240 milhões e saltará para R$ 350 milhões ao final de 2013. A previsão é de deva ultrapassar R$ 450 milhões, em 2014, caso não seja criado o MT Prev.